19/08/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:25

Baixa Definitiva
19/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:25

Transitado em Julgado em 19/08/2025
13/08/2025 11:12

Expedição de Informações.
12/08/2025 19:01

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:18

Expedição de Informações.
06/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:41

Expedição de Mandado.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de SUZIANE RIBEIRO BATISTA em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0800471-62.2023.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZIANE RIBEIRO BATISTA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc.

Cuida-se de embargos à execução opostos pelo executado, alegando excesso de execução em cumprimento de sentença que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária conforme índice da CGJ/TJRJ, além de honorários advocatícios fixados em 20%, conforme acórdão que manteve integralmente a sentença.

A parte exequente apresentou planilha de cálculo totalizando R$ 10.731,90, considerando: - Correção monetária: R$ 376,44 (índice: 1,04705442); - Juros: R$ 566,81, aplicando juros simples de 12% ao ano; - Honorários de 20%: R$ 1.788,65.

A parte executada, por sua vez, apresentou cálculo atualizado até 31/03/2025 no valor total de R$ 8.538,67, apurando: - Correção monetária: sem atualização (índice 1,00000000); - Juros: R$ 538,67, com base em juros de 1% ao mês a partir de 09/09/2024.

A divergência gira em torno de três pontos principais: (i) a aplicação ou não da correção monetária no período; (ii) a forma de apuração dos juros moratórios, ainda que ambas as partes utilizem a mesma taxa nominal (1% ao mês); e (iii) data de início para correção monetária e incidência dos juros moratórios. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a data designada para leitura da sentença, 13/09/2024, deve ser considerada como o marco inicial para incidência da correção monetária, e o dia seguinte para incidência dos juros moratórios, conforme entendimento consolidado.

Dessa forma, qualquer cálculo de atualização do débito deve tomar como base o valor nominal de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir de 13/09/2024 pelo índice da CGJ/TJRJ (1,04705442), resultando em R$ 8.376,44.

Sobre esse valor corrigido incidem juros de 1% ao mês no período de 14/09/2024 a 31/03/2025, apurados em R$ 550,05, conforme cálculo atuarial.

A planilha da parte exequente, apesar de contemplar a correção monetária, aplicou juros simples de 12% ao ano, sendo de 1% ao mês, conforme fixado na sentença, contudo, o período de atualização e incidência dos juros se apresenta equivocado.

Já a planilha da parte executada omitiu a atualização monetária e apresentou valor de juros inferior (R$ 538,67), ainda que com base na taxa correta.

Portanto, ambas as planilhas demandam correções parciais para adequação ao título executivo.

Não há controvérsia quanto à fixação dos honorários de 20% sobre o valor da condenação atualizada, conforme estipulado no acórdão.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer parcial excesso na execução e determinar a observância do marco inicial de 13/09/2024 para fins de atualização monetária e incidência dos juros de mora, com a seguinte composição do valor devido, atualizado até 31/03/2025: - Valor da condenação: R$ 8.000,00 - Correção monetária (índice 1,04705442): R$ 376,44 - Subtotal corrigido: R$ 8.376,44 - Juros de mora de 1% ao mês (14/09/2024 a 31/03/2025): R$ 550,05 - Subtotal com juros: R$ 8.926,49 - Honorários de 20%: R$ 1.785,30 - Total atualizado: R$ 10.711,79 No mais, considerando que a parte embargante efetuou depósito judicial a título de garantia do juízo, no valor equivalente ao montante devido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Ultrapassado o prazo das vias impugnativas da presente decisão, desde que requerido pelas partes e observados os poderes outorgados nas respectivas procurações, expeça-se mandado de pagamento da quantia fixada em favor da parte exequente, e, ainda, do valor remanescente, mandado de pagamento em favor da parte executada.

P.R.I.

IGUABA GRANDE, 7 de julho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Substituto
08/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 21/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:30

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande Rua Engenheiro Neves da Rocha, s/n, Sala 112, Cidade Nova, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 Ato Ordinatório Processo: 0800471-62.2023.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZIANE RIBEIRO BATISTA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Cumpra-se venerável acórdão.

IGUABA GRANDE, 26 de março de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/03/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:17

Recebidos os autos
26/03/2025 07:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/12/2024 15:59

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:45

Juntada de Petição de contra-razões
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de SUZIANE RIBEIRO BATISTA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado
16/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/09/2024 23:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/09/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
07/09/2024 14:55

Juntada de Projeto de sentença
07/09/2024 14:55

Recebidos os autos
13/08/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
13/08/2024 16:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/08/2024 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
13/08/2024 16:02

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2024 10:34

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 00:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:55

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 13/08/2024 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
07/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 19:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/11/2024 16:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
19/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:44

Juntada de petição
16/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
16/06/2023 12:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/02/2024 14:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
09/06/2023 00:16

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:35

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 16:23

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2023 15:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
02/06/2023 16:23

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2023 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 13:48

Expedição de Ofício.
09/05/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:39

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:18

Juntada de petição
04/04/2023 10:43

Expedição de Ofício.
04/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 21:31

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 13:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 15:53

Audiência Conciliação designada para 02/06/2023 15:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Iguaba Grande.
27/03/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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