03/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de RICARDO BRAGA FRANCA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

A concessão de tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, há a aparência de que o direito exista.

Tal aparência é apurada através da existência de elementos que evidenciem a veracidade das alegações de fato.

No caso dos autos, não há elementos capazes de demonstrar o aparente direito da parte autora de recadastramento de sua unidade de INDUSTRIAL para RESIDENCIALapontado na exordial, sendo necessária maior dilação probatória.

Por outro lado, não se verifica que a espera pela tutela definitiva resulte em grave prejuízo ao direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo em razão do decurso do tempo.

Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015 indefiro a tutela provisória de urgência pretendida.

Tendo em vista que o autor não manifestou interesse na audiência prévia, cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. (CUMPRA-SEPOROJACASOTENHASIDORECOLHIDASASCUSTASPARATANTO,OU POR CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO)
07/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 05:48

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 05:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de RICARDO BRAGA FRANCA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que a presente ação foi distribuída e registrada.

Certifico ainda que: REPRESENTAÇÃO: - procuração no index: 180219584 CITAÇÃO: - foram recolhidas custas para citação por via postal; - foram recolhidas custas para citação por Oficial de Justiça.

CUSTAS E EMOLUMENTOS: - resta o recolhimento de R$ 58,00 no Código 1102-3, Atos dos Escrivães; - resta o recolhimento de R$ 22,64 no código 2212-9, referente à digitalização e impressão de peças; - resta o recolhimento de R$ 9,12 na conta do Distribuidor Privatizado, nº 1669-001-2095-2 (Registro e Baixa); TAXA JUDICIÁRIA: - foi recolhida a menor.

Restam R$ 398,09 a serem complementados.

Ao autor.
24/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/03/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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