09/09/2025 16:22

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830835-63.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA GONCALVES DO COUTO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 198147737) contra a sentença de ID 196292120, alegando a existência de erro material, pois, segundo sustenta, o objeto da lide não se refere a contrato de seguro, mas sim à contratação compulsória de "cheque especial", o que configuraria julgamento extra petita.

A embargada, RITA DE CÁSSIA GONÇALVES DO COUTO, apresentou contrarrazões (ID 213636088), reconhecendo a impropriedade do termo utilizado na sentença e concordando com a correção para constar "cheque especial" no lugar de "seguro", mas defendendo a manutenção do resultado do julgamento. É o breve relato.

Decido.

Os embargos são tempestivos (certidão ID 216702613) e merecem acolhimento parcial.

Verifica-se, de fato, a ocorrência de erro material na sentença, que, embora tenha corretamente analisado a ilegalidade da conduta do réu e a procedência do pedido, empregou equivocadamente a expressão "seguro" no dispositivo, quando o objeto tratado na inicial e debatido em toda a instrução foi a contratação compulsória de cheque especial.

O equívoco não altera a substância do julgado, tratando-se de correção formal admitida nos termos do art. 494, I, do CPC.

Não há, portanto, nulidade por julgamento extra petita, já que o mérito foi apreciado nos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados.

Assim, impõe-se o ajuste do dispositivo para que onde se lê "declaro a nulidade da contratação do seguro objeto da lide" passe a constar "declaro a nulidade da contratação do cheque especial objeto da lide", e, de igual forma, substituir "valores descontados a título de seguro" por "valores debitados a título de cheque especial".

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, nos termos acima, mantendo-se, no mais, todos os fundamentos e demais disposições da sentença de ID 196292120.

Publique-se.

Intimem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JSE
15/08/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 00:39

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 00:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:52

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:37

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de NUBIA CAETANO GONCALVES em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830835-63.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA GONCALVES DO COUTO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DESPACHO A parte ré apresentou contestação, na qual suscitou preliminares processuais, dentre elas a alegação de conexão entre esta e outras ações ajuizadas pela parte autora.

A parte autora, devidamente intimada, apresentou manifestação em resposta à contestação, inclusive quanto às preliminares suscitadas, conforme consta nos autos.

Contudo, deixo para apreciar as preliminares processuais em momento oportuno, conforme autoriza o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Digam as partes EM PROVAS, justificando-as.

Ao justificar a prova requerida deverá a parte indicar os fatos que pretende demonstrar com a referida prova sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MN
14/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 23:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830835-63.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA GONCALVES DO COUTO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DESPACHO id. 168464369-Intime-se a parte autora, para manifestar quanto a conexão informada pela parte ré.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR
24/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de NUBIA CAETANO GONCALVES em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:50

Decorrido prazo de NUBIA CAETANO GONCALVES em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 10:18

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:12

Redistribuído por dependência em razão de erro material
15/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:58

Declarada incompetência
14/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 18:47

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:49

Declarada incompetência
09/12/2024 13:40

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0117287-98.2008.8.19.0001

Sirley Teresa dos Reis

Sao Fernando Patrimonial S.A.

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811611-69.2024.8.19.0001

Eaton Industria e Comercio de Produtos E...

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Ana Tereza Basilio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0017778-14.2019.8.19.0001

Luciano Alencar de Campos Junior

Inndispensabile Comercio de Bijouterias ...

Advogado: Irani da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0031574-62.2025.8.19.0001

Eugenio de Jesus de Oliveira

Amir Engenharia e Autormacao LTDA

Advogado: Lilian Cordeiro Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803229-46.2023.8.19.0026

Sebastiao Martins

Antonio Marcio Reis Martins

Advogado: Olivio Brandao Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 15:48

Exibir Processo