17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 Processo: 0807555-47.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELY FARIAS DA CUNHA REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Cuida-se de demanda na qual a parte Autora pretende ver cessado desconto em seu benefício previdenciário em antecipação dos efeitos da tutela.

Alega desconhecer o contrato que originou os descontos.

Tendo em vista o relato autoral e a documentação acostada aos autos, conduzindo à verossimilhança do direito alegado, somada ao perigo no aguardo do provimento jurisdicional final, com base no disposto no art. 300 do CPC, ausente o risco de irreversibilidade da medida, DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos impugnados, atrelados ao contrato objeto da presente ação, devendo a parte Ré se abster de descontar os valores respectivos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo no dobro do descumprimento comprovado.

Sem prejuízo, oficie-se ao órgão previdenciário para ciência do ora decidido, devendo suspender os descontos impugnados até ulterior decisão deste Juízo. 3.

Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a possibilidade de as partes entabularem acordo extrajudicialmente a qualquer tempo.

Note-se quepoderáserapresentadotermodeacordoemJuízopararespectivaanálisee homologação, se o caso.

Cite-se e intime-se a parte Ré,devendo constar do mandado a advertência deque o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, com termo inicial na forma do artigo 335, inciso III, do CPC, devendo a resposta observar as disposições do referido diploma legal.

SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025.

JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular
03/07/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 06:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 16:25

Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 16:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUELY FARIAS DA CUNHA - CPF: *20.***.*18-72 (REQUERENTE).
02/07/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Ao autor para apresentar um comprovante de residência válido, como conta de luz, telefone, água...
24/03/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 06:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 06:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801555-12.2025.8.19.0075

Douglas dos Santos Areias

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Victor Felix Mazzei

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0823864-90.2023.8.19.0206

Flavio Alcidesio dos Santos

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Fabiana de Abreu Carmo Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0973029-16.2024.8.19.0001

Industria e Comercio de Plasticos Rio Pa...

Ki Sako Materiais de Embalagens LTDA

Advogado: Carlos Ferreira da Costa Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/12/2024 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0962894-42.2024.8.19.0001

Regina Copello Martins

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Paula Cristina Lima Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2024 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0826611-76.2024.8.19.0206

Amanda Figueiredo Ribeiro

Loja Electrolux Comercio Virtual de Elet...

Advogado: Kariza dos Santos Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 14:05

Exibir Processo