02/09/2025 13:25

Juntada de documento
27/08/2025 16:40

Expedição de documento
31/07/2025 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que a Sentença transitou em julgado. Às partes no prazo de 5(cinco) dias, cientes de que não havendo manifestação, os autos serão remetidos ao DIPEA, nos termos do artigo 229-A,§ 1º, da Consolidação Normativa, para analisar se há custas pendentes e dar baixa nos autos.
28/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:16

Trânsito em julgado
22/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os Embargos de Declaração de fls. 251/254, eis que tempestivos.

O recurso merece acolhimento. /r/r/n/nAssiste razão ao embargante, uma vez que houve contradição no que tange à determinação a baixa da averbação nº 01da matricula nº 179.538 e constar que os embargantes são proprietários do imóvel objeto da ação através de escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Fólio Registral. /r/r/n/nPOSTO ISTO, acolho os Embargos de Declaração interpostos para retificar a sentença neste tocante, devendo a parte dispositiva da mesma passar a ter a seguinte redação:/r/r/n/n Determino a baixa da averbação nº 01da matricula nº 179.538 e que conste que os embargantes são proprietários do imóvel objeto da ação através de escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Fólio Registral. /r/n. /r/r/n/nNo mais, a sentença permanece tal como lançada.
16/04/2025 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/04/2025 14:15

Conclusão
11/04/2025 15:47

Juntada de petição
04/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar, opostos por NERCULES FERRAZ NEVES e OLANDINO FIGUEIREDO em face de UDO CASTILHO SCHLEMM e ANTÔNIO CARLOS BUCHAUL, visando à desconstituição de penhora incidente sobre o apartamento nº 501 e duas vagas de garagem do Edifício Yvone Cunha, adquirido em 28/01/2015, por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda de fls.43/45 com terceiros que revenderam o imóvel./n/nA embargante alega que o imóvel foi onerado por penhora em ação de execução movida pelos embargados contra a construtora.

Sustenta que a escrituração e o registro de propriedade não foram concluídos.

Afirma que a aquisição ocorreu antes do ajuizamento da execução, em 28/12/2016, portanto, de boa-fé.

Por fim, requereu a procedência dos embargos para desconstituir a penhora do imóvel./r/r/n/nTutela antecipada deferida às fls.131./n/nOs embargados se manifestaram às fls.207/212, concordando com o cancelameto da averbação da penhora./n/nOs autos vieram conclusos para sentença./n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./n/nNos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível, uma vez que a prova documental constante nos autos é suficiente para o deslinde da questão e a parte embargada concordou com o cancelamento da averbação da penhora./n/nO art. 674, §1º, do CPC, prevê que:/n/n Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro./n§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. /n/nA Súmula 84 do STJ dispõe:/n/n É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. /n/nA embargante apresentou documentos que comprovam a promessa de compra e venda firmada em 28/01/2015, anterior à execução ajuizada em 28/12/2016, bem como a quitação do valor acordado./n/nA construtora Maitam, por meio de Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, transferiu direitos e obrigações à Associação de Adquirentes do Edifício Yvone Cunha, da qual a embargante participa./n/nA jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de embargos de terceiro para proteger a posse mesmo quando o compromisso de compra e venda não está registrado (REsp 1.861.025/DF e Agravo de Instrumento nº 0003905-42.2022.8.19.0000)./n/nDiante da anterioridade da aquisição, da quitação, da posse comprovada e da concordância do embargado, a penhora sobre o imóvel é indevida./n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o apartamento nº 501 e duas vagas de garagem do Edifício Yvone Cunha, situado na Rua Humberto Serrano, 248, Praia da Costa, Vila Velha/ES, consolidando a posse do bem em favor da embargante, nos termos do art. 681 do CPC./n/nCertifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se.
24/03/2025 16:56

Juntada de petição
17/02/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 15:49

Conclusão
10/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:30

Conclusão
13/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:57

Juntada de petição
07/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:44

Conclusão
06/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:58

Juntada de petição
23/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:18

Conclusão
18/10/2024 09:25

Documento
15/10/2024 14:40

Documento
11/10/2024 17:20

Juntada de petição
24/09/2024 17:17

Expedição de documento
23/09/2024 20:59

Expedição de documento
23/09/2024 20:56

Expedição de documento
23/09/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:09

Juntada de petição
27/08/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:40

Conclusão
26/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:38

Desentranhada a petição
08/08/2024 12:54

Juntada de petição
05/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:33

Conclusão
26/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 09:46

Conclusão
26/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:53

Juntada de petição
12/07/2024 13:35

Juntada de petição
10/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:34

Conclusão
20/06/2024 14:14

Juntada de petição
18/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:15

Documento
10/06/2024 14:47

Juntada de petição
03/06/2024 14:39

Documento
02/05/2024 12:54

Expedição de documento
30/04/2024 18:16

Expedição de documento
30/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:22

Juntada de petição
18/04/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:36

Documento
01/04/2024 13:14

Expedição de documento
27/03/2024 13:00

Expedição de documento
27/03/2024 12:58

Expedição de documento
25/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:47

Apensamento
18/03/2024 15:46

Concedida em parte a Medida Liminar
18/03/2024 15:46

Conclusão
18/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:43

Juntada de petição
12/03/2024 14:59

Expedição de documento
12/03/2024 14:56

Expedição de documento
12/03/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:39

Conclusão
09/03/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:19

Conclusão
01/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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