24/06/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 15:43

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:43

Transitado em Julgado em 24/06/2025
12/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:32

Juntada de petição
07/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Rua V.

João Jazbick, s/n, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0800424-14.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLIANA RODRIGUES CAMPOS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A., MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

No id. 162630129 a parte ré afirma que o Projeto de Sentença não foi disponibilizado e razão lhe assiste.

O que se tem é que, o prazo para lançamento do projeto de sentença decorreu (id. 159469357) sem que esse fosse lançado e por erro material lançou-se a homologatória, ao invés de despacho determinando o retorno ao setor do CPC.

Sendo assim, procedo o julgamento: Relatório dispensado na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95.

As partes não requereram a produção de provas em audiência, pelo que passo ao julgamento do feito.

Fundamento e decido.

Na inicial, a autora narra que é mãe de Pietra e seu pai Thiago fez uma transferência no valor de R$55,00, para a chave pix +5522981030970, para comprar remédio; o valor saiu da agencia 001, conta 08251159-8 –Nu Pagamentos – Titular Thiago, mas só foi creditado na sua conta corrente 502011331680, agência 2020 banco 0413 após várias reclamações; os bancos são fornecedores de serviço e a responsabilidade decorre de um dever contratual assumido, que é o de gerir com segurança as movimentações bancários; o valor demorou quase um mês para ser creditado; a demora para a efetivação da transferência bancária ultrapassa a esfera de mero aborrecimento.

Requer a condenação dos réus em indenização por danos morais.

O réu (NU Pagamento), preliminarmente aduz ausência de tentativa de solução extrajudicial; o valor pix foi recebido devidamente pela autora, sendo assim não há que se falar em qualquer prejuízo; inexistência de danos morais.

Requer a improcedência dos pedidos.

Por sua vez a ré, Melius S/A, preliminarmente argui incompetência territorial, descreve sobre a plataforma, no mérito, aduz ausência de ato ilícito; a liberação do valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) foi devidamente realizada, antes mesmo do ingresso da ação judicial; a ação visa enriquecimento ilícito.

Por fim, requer o acolhimento da preliminar, a improcedência do pedido e subsidiariamente que o valor seja atribuído com proporcionalidade e razoabilidade.

No que tange a preliminar de incompetência territorial, não merece acolhimento, estamos diante de relação de consumo e mais, de procedimento perante o Juizado Especial, onde a parte pretende reparação de danos.

Assim, a competência pode ser do Foro onde reside o autor (artigo 4º, III da Lei 9.099/95).

Cuida-se de relação de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º do referido diploma legal), incidindo as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Resta incontroverso o PIX realizado (id. 101367889) no dia 17/01/2024, assim como o seu recebimento pela demandante somente no dia 14/02/2024 (id. 101367899).

Primeiramente deve ser ressaltado que o PIX é um modo de transferência instantâneo.

Observa-se que no caso, a demandante necessitava do valor de forma imediata, para compras de remédio para sua filha, e isso não ocorreu.

E Mesmo depois de inúmeras reclamações perante as instituições tanto por parte de quem efetuou o PIX como de quem deveria ter recebido de forma imediata, os réus não solucionaram a questão.

Também não produziram qualquer prova de que cumpriram as normas do Banco Central com relação à transferência efetuada ou que de outra forma, os dados fornecidos estavam equivocados impedindo que a transferência fosse realizada.

Desta forma, sua conduta viola frontalmente os princípios da informação clara e adequada e da transparência na relação consumerista, conforme disposto no art. 6º, inciso III do CODECON, haja vista que não se prestigiou em nenhum momento a autora na qualidade de consumidora, até porque, como já registrado o PIX é uma modalidade de transferência imediata e no caso, nem mesmos após as reclamações procuraram amenizar o sofrimento da demandante que necessitava do valor.

Ademais, a simples falha na prestação de serviço por parte dos prestadores de serviços, dá azo a indenização por danos morais, isso por que, quando a relação é de consumo, o dano moral nasce "in re ipsa".

Entretanto, no que concerne ao quantum a ser fixado a título de dano moral, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais, sem olvidar do caráter pedagógico punitivo.

Não pode, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

Dessa forma, de acordo com os critérios supramencionados, e atento ao princípio da lógica do razoável, diante dos transtornos sofridos pela autora, que aguardou por praticamente um mês a transferência de um valor que deveria ser ocorrido de forma imediata, fixo a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para condenar os réus de forma solidária, a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da fixação e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários.

Nos termos do Enunciado 13.9.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, cientifico as partes que caso não seja realizado o pagamento da condenação judicial no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da Sentença, o débito deverá ser acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deflagrando-se a execução mediante requerimento da parte interessada.

Em sendo efetivado depósito, para fins de pagamento, e certificada a não interposição de qualquer modalidade de resistência pelo devedor, deverá o cartório expedir Alvará de Levantamento, dispensada nova conclusão.

P.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 6 de março de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
11/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:28

Julgado procedente o pedido
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 23/01/2025 23:59.
16/01/2025 13:46

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/12/2024 11:47

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:47

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:17

Recebidos os autos
01/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES
16/08/2024 06:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de POLIANA RODRIGUES CAMPOS em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:09

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 06:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 15:30

Juntada de petição
19/03/2024 13:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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