14/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0804384-15.2022.8.19.0028 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 RÉU: DENER SOEIRO DO NASCIMENTO PEIXOTO Sentença Trata-se de processo de busca e apreensão proposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de WELSON GASPARINI JUNIOR.

Ajuizada a demanda e tendo sido a diligência infrutífera, foi proferido o despacho de ID. 126211265 no intuito de conferir celeridade e efetividade à tramitação processual, no sentido de que fossem realizadas pesquisas junto aos sistemas conveniados para tentativa de localização da parte ré e posterior citação do mesmo.

No ID. 177126074 foi certificado pelo cartório a necessidade de complementação das custas para cumprimento da diligência.

Embora devidamente intimada a parte autora até a presente data manteve-se inerte.

A ação de busca e apreensão tem natureza mista, ou seja, cautelar e satisfativa, com vistas à recuperação do bem alienado em garantia à instituição financeira mutuante.

Inicialmente procede-se, mediante concessão de medida liminar, à apreensão do bem para assegurar a efetividade do provimento final que consiste na consolidação da posse nas mãos do credor/fiduciante.

A apreensão cautelar do bem, contudo, é o elemento central, finalidade última dessa ação, cujo resultado final se presta tão-somente a convalidá-lo mediante a confirmação da medida liminar após a formação do contraditório mediante citação do réu.

Assim, a desídia do autor, em fazer cumprir a medida liminar providenciando os meios necessários ao seu cumprimento pelo OJA, descaracteriza o requisito de urgência inerente a qualquer medida liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

A consequência natural, portanto, é sua revogação.

Ocorre que, sendo a efetivação da medida pressuposto necessário à continuidade do processo – já que a apresentação de defesa só pode ocorrer após esse marco (art. 3º, §3º do Decreto-Lei n.º 911/1969) – a sua revogação implica na impossibilidade de prosseguimento do feito.

Resta portanto, à luz das razões acima, descaracterizado supervenientemente o interesse processual, ensejando a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que em casos tais, não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte, eis que tal providência só é exigida pela lei processual para os casos de extinção do feito de processos paralisados por mais de um ano ou por abandono da causa por mais de trinta dias (incisos II e III do artigo 485 do CPC), o que não é o caso.” Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Condeno o autor nas custas processuais devidas.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

MACAÉ, 14 de maio de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
15/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível Autos n.º 0804384-15.2022.8.19.0028 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) do reclamante: WELSON GASPARINI JUNIOR RÉU: DENER SOEIRO DO NASCIMENTO PEIXOTO Ato ordinatório Ao autor para complementar as custas, conforme discriminado na Certidão de í.177126074, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC.

MACAÉ, 11 de março de 2025.

MARCIA SOUZA TRULIO Servidor Geral Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
11/03/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:32

Juntada de Informações
02/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:24

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 23:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/02/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
28/12/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 21:43

Expedição de Certidão.
05/10/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:15

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:16

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 01:22

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 18:41

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 12:47

Expedição de Mandado.
16/12/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 18:30

Concedida a Medida Liminar
25/11/2022 13:08

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 13:05

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/11/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 21:22

Conclusos ao Juiz
17/10/2022 21:21

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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