30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 16:33

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2025 11:00 1ª Vara da Comarca de Japeri.
01/04/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 12:56

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0800475-86.2025.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Defiro J.G. 2.

Trata-se de ação proposta por ELIANE DA SILVA em face de LIGHT ERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual a parte autora requer em sede de tutela que o juízo determine a suspensão da cobrança do TOI nº , bem como a abstenção de cortar a energia na residência da autora e negativar o nome por tal débito, sob pena de multa.

Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório.

Na espécie, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Consoante resolução do TJ/OE/RJ nº 02/2020, determino a designação de mediação/conciliação na agenda do CEJUSC.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, independentemente da juntada do mandado/carta citatória, já que a resposta não se dará naquela oportunidade, bem como INTIMEM-SE o autor e réu para que ambos compareçam ao CEJUSC, na comarca de Japeri, na data 01/04/2025, às 11:00 horas.

Intimem-se, ainda, os Advogados/a Defensoria Pública para que compareçam ao ato.

Deverá constar no mandado que: a) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) em caso de acordo, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015; c) terá o réu o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contada da data: da audiência de mediação/conciliação, ou da última sessão de conciliação/mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, por desinteresse; prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

JAPERI, 24 de fevereiro de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
11/03/2025 09:45

Juntada de Petição de ciência
11/03/2025 00:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
24/02/2025 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Japeri
24/02/2025 17:30

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 11:00 CEJUSC da Comarca de Japeri.
11/02/2025 20:29

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:29

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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