16/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:48

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 01:25

Decorrido prazo de WALTER COUBE LANGSDORFF NETO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:25

Decorrido prazo de SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:30

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0808162-10.2023.8.19.0011 AUTOR: SHISLAY SILVA RODRIGUES DE VASCONCELOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ SENTENÇA SHISLAY SILVA RODRIGUES DE VASCONCELOS propõe AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL c/c tutela de urgência em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, alegando, em síntese, que construiu um imóvel em Nova Iguaçu e, na época, solicitou a instalação de hidrômetro, que nunca chegou a ser instalado.

Posteriormente, em 2019, vendeu o imóvel e, agora, recebeu cobrança e seu nome foi negativado por débitos que desconhece vez que nunca utilizou os serviços da ré.

Aduz que requereu, administrativamente, o cancelamento de eventual contrato e dos débitos, não sendo atendida.

A inicial vem acompanhada de documentos ao id. 64559537 e seguintes.

Decisão ao id. 64956384, deferiu gratuidade de justiça.

Contestação e documentos em id. 70905997 e seguintes, na qual a parte ré impugnou a gratuidade de justiça e ausência de interesse de agir.

No mérito, afirma que ao assumir a concessão de abastecimento de água, recebeu da CEDAE a base de dados e cadastros de clientes e a matrícula da autora se encontrava ativa.

As faturas em questão são de responsabilidade da CEDAE e o atual morador se recusa a permitir vistorias no local.

Informa que o serviço foi disponibilizado e que a cobrança é legítima.

Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos.

Manifestação da parte autora em id. 84744150.

Intimadas, as partes informaram não ter interesse na audiência conciliatória id. 125080585 e 127498881.

Decisão id. 150408730 que inverteu o ônus da prova.

A ré se manifestou em id. 153388033 ratificando que não há mais provas a produzir.

Certidão de regularidade do processo id. 168153176.

RELATADOS.

DECIDO.

PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de acolher a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora, na medida em que esta foi deferida a partir da análise dos documentos acostados à petição inicial e o impugnante não apresentou nenhuma prova concreta de que a autora possui riqueza suficiente para afastar o benefício.

Faz apenas alegações subjetivas.

Logo, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça.

INTERESSE DE AGIR Indefiro a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que a prévia tentativa de resolução pela via administrativa não é condicional à propositura da presente ação.

NO MÉRITO Passo ao julgamento do mérito, na forma do artigo 355, I do CPC, eis que desnecessárias outras provas.

No mérito, tem-se que a relação havida entre as partes é e consumo, a ensejar as normas da Lei 8.078/90.

Dispõe o art. 22 da Lei 8.078/90 que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Além disso, de acordo com o art. 14, caput e §1º do CDC, a responsabilidade pelos vícios e danos causados pelos defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva e é considerado defeituoso o serviço que não fornece ao consumidor a segurança que dele pode esperar. É incontroverso que a parte autora recebeu faturas com cobranças referentes aos meses de janeiro/2023 a maio/2023, relativamente a uma unidade situada na Rua Mario Pedrosa Lins, 21, em Nova Iguaçu RJ conforme id. 64561312.

A autora também comprova que o referido imóvel foi vendido em na data de 10/10/2019, data na qual o hidrômetro ainda não havia sido instalado, embora tenha sido solicitado (id. 64561313).

De outro lado, a parte ré deixou de comprovar a relação jurídica havida entre as partes, notadamente, contrato e vistorias eventualmente realizadas no imóvel, o que era plenamente possível à concessionária ré.

Em consequência, o pedido de cancelamento dos débitos deve ser julgado procedente.

Quanto ao dano moral, a parte autora, embora tenha alegado que seu nome foi negativado, não comprova as restrições mediante documento hábil, como também, não apresenta protocolos de requerimentos administrativos junto à ré para verificar práticas abusivas.

Constam apenas prints de cobranças sem consequências maiores, de forma que o pedido de dano moral deve ser declarado improcedente.

ISTO POSTO, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC para a) condenar a ré à obrigação de cancelar o contrato em aberto, bem como débitos vinculados ao CPF da parte autora no valor de R$ 324,41 (trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) e outros que eventualmente se venceram no curso da lide, no prazo de 50 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) declarar improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Custas e taxa judiciária serão rateadas pelas partes, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC.

Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo.

Cabo Frio, 21 de fevereiro de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
21/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:06

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 10:59

Conclusos para julgamento
27/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 01:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 01:36

Outras Decisões
04/10/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de WALTER COUBE LANGSDORFF NETO em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de WALTER COUBE LANGSDORFF NETO em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
03/08/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SHISLAY SILVA RODRIGUES DE VASCONCELOS - CPF: *03.***.*93-76 (AUTOR).
27/06/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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