07/05/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:50

Retificação de Classe Processual
30/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:07

Trânsito em julgado
05/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se Mandado de Segurança impetrado por Ceres Helena Azeredo Paes em face das autoridades coatoras o Secretário de Fazenda Municipal, Sr.

Marcio Morales e contra o Procurador Geral do Município, Sr.

Roberto Lanes, vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes./r/r/n/nA impetrante sustenta que é proprietária de dois terrenos, bem como que solicitou a revisão da área construída, pois estava sendo cobrada indevidamente por uma área maior do que a real (870 m² em vez de 1.504,73 m²), resultando em um valor de IPTU incorreto.

Devido ao erro, parou de pagar o IPTU e está sofrendo uma execução fiscal com um valor atualizado de R$277.764,97.

A Secretaria de Fazenda reconheceu o erro e revisou a área, mas alega que o processo está parado na Procuradoria Municipal desde dezembro de 2023, causando prejuízos à requerente, como protestos em cartório, dívida atualizada, bloqueio judicial e impossibilidade de participar de licitações e usar crédito.

A impetrante pede a concessão de liminar para análise imediata do pedido administrativo./r/r/n/nDecisão lançada em índex.82 concedendo o pedido de liminar para que a Procuradoria Municipal aprecie e emita um parecer no processo administrativo nº 14151/2022, determinando ainda a intimação de todas as partes mencionadas na Lei do Mandado de Segurança./r/r/n/nAs autoridades coatoras (índex.66 e 110) e Fazenda Municipal (índex. 158) apresentaram suas impugnações alegando a inadequação da via eleita, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir pela perda superveniente do objeto./r/r/n/nParecer do Ministério Público em indexador 153 pela concessão de segurança./r/r/n/nÉ o relatório, passo a decidir./r/r/n/nCompulsando os autos constata-se que assiste razão à Fazenda Municipal e as autoridades coatoras quanto a perda superveniente do interesse processual na medida em que o requerimento pretendido pela impetrante, qual seja, a análise do procedimento administrativo já fora finalizado conforme documentação apresentada em indexador 126 - página 148, bem como houve o parcelamento administrativo dos débitos, razão pela qual o presente procedimento se tornou inócuo./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, na forma do Art.485, VI do Código de Processo Civil, o qual aplico ao presente procedimento por analogia./r/r/n/nCustas pela impetrante.

Sem honorários de sucumbência na forma do Art.25 da LMS./r/r/n/nNa hipótese de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
25/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:33

Conclusão
24/02/2025 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:19

Juntada de petição
30/08/2024 14:24

Juntada de petição
28/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:46

Juntada de petição
27/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:14

Juntada de petição
19/08/2024 17:49

Documento
12/08/2024 13:12

Documento
25/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:04

Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 19:04

Conclusão
12/07/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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