30/06/2025 20:42

Documento
30/06/2025 20:41

Definitivo
30/05/2025 00:05

Publicação
25/05/2025 20:31

Ato ordinatório
25/05/2025 20:30

Documento
25/05/2025 20:27

Expedição de documento
23/05/2025 23:55

Documento
23/05/2025 23:54

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076168-04.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0820495-60.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00845295 AGTE: SEVERINA ALVES DA SILVA ADVOGADO: PEDRO DO RÊGO MONTEIRO OAB/RJ-176575 AGDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

AGDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES OAB/RJ-084676 AGDO: ICATU SEGUROS S A ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 AGDO: SCORPIONS VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-101114 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1.

Recurso interposto contra decisão que, em ação declaratória, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.2.

Presunção relativa da afirmação de pobreza, que faculta ao magistrado exigir a comprovação da insuficiência alegada.

Incidência do verbete nº. 39, da súmula desta Corte Estadual.

Agravante, que, embora alegue não possuir condições de custear as despesas do processo, não logrou comprovar a alegada hipossuficiência financeira. 3.

Conjunto probatório que conduz à conclusão de que a recorrente não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, segundo a atual realidade brasileira.

A bem da verdade, admitir o contrário constitui verdadeira afronta àqueles que realmente fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.
20/02/2025 22:50

Documento
19/02/2025 17:33

Conclusão
18/02/2025 13:01

Não-Provimento
31/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 18:56

Inclusão em pauta
17/01/2025 01:51

Remessa
14/01/2025 12:30

Conclusão
16/10/2024 12:21

Documento
15/10/2024 20:01

Documento
15/10/2024 19:59

Documento
09/10/2024 20:12

Documento
09/10/2024 20:09

Documento
09/10/2024 17:32

Documento
09/10/2024 17:31

Documento
09/10/2024 17:10

Expedição de documento
23/09/2024 00:06

Publicação
19/09/2024 21:36

Expedição de documento
19/09/2024 21:32

Confirmada
19/09/2024 21:31

Confirmada
19/09/2024 13:05

Recurso
19/09/2024 00:06

Publicação
17/09/2024 11:09

Conclusão
17/09/2024 11:00

Distribuição
17/09/2024 00:05

Remessa
16/09/2024 19:18

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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