15/09/2025 17:48

Conclusão
15/09/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:21

Juntada de petição
28/08/2025 23:58

Juntada de petição
28/08/2025 09:53

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração de fls. 1560 são tempestivos.

Ao embargado.
15/08/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 20:14

Juntada de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

VISTOS ETC Trata-se na origem de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por ROSA CRISTINA DE OLIVEIRA BRAGA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, HOSPITAL DO AMPARO FEMININO DE 1912 e do médico CARLOS HENRIQUE RIBEIRO, na qual se pleiteia a reparação por suposto erro médico que resultou em paraplegia.

Aduz a autora (fls. 3/22) que a indicação do procedimento de cifoplastia para tratar uma fratura na vértebra T6 foi precipitada e que, durante o ato cirúrgico, ocorreu extravasamento de cimento ortopédico para o canal medular por imperícia médica, causando-lhe as graves e irreversíveis sequelas.

Nesse sentido, demanda: (i) indenização pelos danos morais por ela suportados no valor sugerido R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (ii) indenização pelos danos estéticos no valor sugerido de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iii) condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Em contestação, a ré AMPARO FEMININO DE 1912 alega, em síntese, que qualquer dano supostamente sofrido teria decorrido de falha exclusiva de seu médico particular, o qual foi contratado fora das dependências da contestante e foi quem prescreveu o procedimento cirúrgico a ser realizado e a medicação subsequente (fls. 108/120).

A contestação veio acompanhada de documentação (fls. 121/223).

Em contestação, o réu CARLOS HENRIQUE RIBEIRO aduziu, em linhas gerais, que (i) pretende a autora ao manejar a presente ação indenizatória, uma tentativa absurda de se aferir lucro, causando enriquecimento sem causa, pois os fatos narrados na inicial não demonstram a realidade ocorrida; (ii) Todas as informações foram prestadas a autora, bem como, a paciente foi acompanhada por uma parente que é instrumentadora cirúrgica, quando foi explicado os riscos, desde ao óbito por choque anafilático, embolia, compressão medular por extrusão do cimento, dor refratária, situações próprias de qualquer procedimento cirúrgico, independente da técnica (fls. 233/268).

A contestação veio acompanhada de documentação (fls. 269/389) Em contestação, a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A alegou, em síntese, (i) a ilegitimidade passiva; (ii) não há que se falar em qualquer relação de preposição entre os médicos em exercício no 2º Réu e a 1ª Ré - Operadora de Plano de Saúde -, e nem poderia haver, uma vez que a mesma não tem qualquer poder de direção sobre o tratamento, ou sobre a escolha dos exames, ou sobre os procedimentos a serem adotados - tais escolhas cabem pessoalmente aos médicos. (iii) há nexo de causalidade entre os atos da contestante e o evento danoso narrado nos autos, uma vez que seu mister foi plenamente satisfatório, e sua responsabilização não pode ocorrer apenas em razão de os hospitais fazerem parte de sua rede credenciada, estando os profissionais médicos ligados diretamente ao nosocômio (fls. 405/419).

A contestação veio acompanhada de documentação (fls. 420/482).

Réplica (fls. 499/508).

Decisão que deferiu a produção de provas (fls. 555/556), com nomeação de Expert do Juízo, sendo homologados os honorários (fl. 660).

Comunicada a recuperação judicial da Ré AMPARO FEMININO (fls. 778), sendo deferida a suspensão do feito por 180 dias, conforme decisão de fls. 792, após manifestação Autoral a fl. 790.

Autora se manifesta em face da suspensão (fl. 794) e apresenta novo Patrono, sendo mantida a decisão (fl. 792).

As fls. 816 a Autora se manifesta requerendo prosseguimento do feito, sendo intimada a Ré a se manifestar conforme se extrai do fl. 818, sobrevindo manifestação determinado vista a autora, que se manifesta quanto a seu conhecimento quanto à recuperação judicial, e requer intimação da Expert para que conclua a perícia, fl. 863, sobrevindo despacho a fl. 871, para intimação da Expert.

Intimada por duas oportunidades a Expert não se manifestou nos autos, e, portanto, acatado o pedido de substituição da Perita formulado pela Autora.

Nomeado perito do juízo o Dr.

JOSÉ AUGUSTO NASSER DOS SANTOS, após impugnações quanto ao valor de seus honorários pelas partes Rés, foram os mesmos homologados, conforme se extrai a fl. 1052, determinado início dos trabalhos.

Laudo pericial acostado as fls. 1144/1170, sendo deferido o mandado de pagamento, e intimadas as partes para manifestação quanto ao seu teor, fl. 1175.

Fl. 1204 com manifestação autoral, fl.1443, manifestação do Réu CARLOS , fl. 1438 réu AMIL .

A fl. 1435, a Autora requer a desistência e exclusão quanto ao Réu, HOSPITAL DO AMPARO FEMININO DE 1912.

A fl. 1485, esclarecimentos do Expert quanto à impugnação, determinando-se a manifestação das partes conforme fl. 1513.

Disso, sobreveio decisão de fl. 1534, homologando o laudo pericial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito I em face de HOSPITAL DO AMPARO FEMININO DE 1912, e intimando as partes em alegações finais.

Decisão certificada a fl. 1535, apresentaram alegações finais o Réu CARLOS (fl. 1537), e AMIL (fl. 1544). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil dos réus pelas graves sequelas sofridas pela autora em decorrência de procedimento cirúrgico.

Destaca-se dos autos, que as contestações e réplica, convergem especialmente para a prova pericial, fls. 538, 542, 545.

O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo, após análise dos documentos e exames, foi conclusivo ao afastar a ocorrência de erro médico.

O expert afirmou que a indicação da cifoplastia era uma alternativa terapêutica válida e aceita para o quadro da autora e que o extravasamento do cimento, embora tenha sido a causa direta da lesão medular, constitui uma das possíveis complicações do procedimento, cuja ocorrência não pode ser diretamente atribuída à imperícia, imprudência ou negligência do cirurgião (fls. 1144/1170) A autora impugnou o laudo (fls. 1204), ao passo que os réus o ratificaram, utilizando-o como fundamento principal de suas alegações de defesa.

O ponto fulcral para a solução da causa reside na prova pericial produzida.

A responsabilidade civil do médico, enquanto profissional liberal, é de natureza subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração inequívoca de sua atuação com culpa (imperícia, imprudência ou negligência), além do dano e do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano.

No caso em tela, embora o dano (paraplegia) e o nexo de causalidade com o procedimento cirúrgico sejam incontroversos, o elemento da culpa não restou comprovado.

A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi categórica ao concluir que a conduta do médico réu foi compatível com a boa prática médica (lex artis).

O laudo técnico esclareceu que a complicação que vitimou a autora (extravasamento de cimento ósseo) é um risco inerente e descrito na literatura médica para o procedimento de cifoplastia.

Em matérias que demandam conhecimento técnico específico, o juiz, embora não esteja estritamente vinculado ao laudo pericial (princípio do livre convencimento motivado), deve se valer dele como principal suporte para sua decisão, somente podendo dele se afastar se houver nos autos outros elementos probatórios robustos que o infirmem, o que não ocorre no presente caso.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, afastada a culpa pela prova pericial, não há como imputar ao médico a responsabilidade pelo resultado adverso.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA.

ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de ação indenizatória proposta com o objetivo de obter a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegado erro médico ocorrido durante cirurgia para retirada de tumor cerebral, que teria resultado em sequelas irreversíveis na autora.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o agravamento do quadro de saúde da autora, conforme constatado em laudo pericial conclusivo.

No recurso, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, reiterando o pedido de condenação dos réus com fundamento na responsabilidade objetiva do Município e do hospital, e na responsabilidade subjetiva do médico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil dos entes públicos e da instituição hospitalar, notadamente o nexo causal entre a conduta e o dano alegado; e (ii) verificar se houve conduta culposa por parte do médico responsável, apta a ensejar sua responsabilização subjetiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do Município e do Hospital, por prestar serviço público de saúde, é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a atuação dos agentes públicos.

A responsabilidade civil do médico, por sua vez, é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de culpa, sob a forma de imperícia, imprudência ou negligência.

A prova pericial, realizada por profissional habilitado, concluiu que as complicações ocorridas são compatíveis com os riscos próprios do procedimento cirúrgico realizado, não sendo identificada falha técnica, nem conduta errônea por parte dos réus.

O perito atestou a inexistência de irregularidades no procedimento adotado, bem como a adequação das práticas médicas ao protocolo técnico, tendo afastado qualquer relação entre os cuidados prestados e os danos alegados.

Diante da ausência de nexo causal, elemento essencial à configuração da responsabilidade civil, mostra-se inviável a condenação dos réus à indenização pleiteada.

IV.

DISPOSITIVO: 12.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0000640-33.2006.8.19.0084, Des.

Mauro Dickstein, j. 07.12.2023, 5ª Câmara de Direito Público; TJRJ, Apelação nº 0028708-91.2019.8.19.0001, Des.

Sérgio Seabra Varella, j. 22.08.2024, 4ª Câmara de Direito Público. (0001902-07.2020.8.19.0026 - APELAÇÃO.

Des(a).

MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 26/06/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) (grifo nosso) Portanto, não havendo prova da prática de ato ilícito pelo médico, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe.

A responsabilidade do hospital e do plano de saúde, em casos de erro médico, é objetiva e solidária, mas sua configuração depende da comprovação da culpa do profissional a eles vinculado.

Trata-se de uma responsabilidade por ato de terceiro.

Dessa forma, uma vez afastada a culpa do médico, não há que se falar em responsabilidade do hospital ou da operadora do plano de saúde, pois a cadeia de responsabilidade se rompe.

Assim, inexistindo o dever de indenizar por parte do médico, a mesma sorte seguem os pedidos em face dos demais réus.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento na prova pericial que afastou a ocorrência de erro médico, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

P.R.I.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, deverá ser procedida a baixa na distribuição, sendo os autos remetidos à central de arquivamento, conforme provimento da CGJ.
31/07/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 15:07

Conclusão
31/07/2025 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:55

Conclusão
01/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 21:43

Juntada de petição
27/05/2025 05:46

Juntada de petição
10/04/2025 11:49

Outras Decisões
10/04/2025 11:49

Conclusão
24/03/2025 15:12

Juntada de petição
05/03/2025 21:08

Juntada de petição
05/03/2025 00:00

Intimação

Fl. 1522: Inicialmente, esclareça o 1º réu o alegado.
12/02/2025 15:06

Conclusão
12/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:20

Juntada de petição
13/12/2024 16:24

Juntada de petição
31/10/2024 14:28

Conclusão
31/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:38

Juntada de petição
18/09/2024 19:55

Juntada de petição
11/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 22:14

Recurso
25/08/2024 22:14

Conclusão
25/08/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:25

Juntada de petição
11/07/2024 22:51

Juntada de petição
09/07/2024 19:14

Juntada de petição
03/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:35

Conclusão
05/06/2024 17:35

Assistência judiciária gratuita
05/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:12

Juntada de petição
06/05/2024 18:06

Juntada de petição
17/04/2024 11:36

Juntada de petição
11/04/2024 19:57

Juntada de petição
04/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:32

Conclusão
01/04/2024 14:32

Outras Decisões
27/03/2024 23:31

Juntada de petição
27/03/2024 23:31

Juntada de petição
15/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:28

Juntada de petição
02/02/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 18:29

Conclusão
17/01/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:27

Juntada de petição
10/01/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:11

Conclusão
10/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 13:09

Juntada de petição
24/11/2023 15:29

Juntada de petição
21/11/2023 20:09

Juntada de petição
14/11/2023 11:43

Juntada de petição
08/11/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:38

Juntada de petição
18/09/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 18:04

Outras Decisões
18/08/2023 18:04

Conclusão
18/08/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:30

Juntada de petição
03/07/2023 15:49

Juntada de petição
28/06/2023 23:29

Juntada de petição
19/06/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:59

Conclusão
07/06/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:42

Juntada de petição
13/04/2023 14:24

Juntada de petição
12/04/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:13

Juntada de petição
24/02/2023 17:25

Juntada de petição
14/02/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:57

Juntada de petição
14/02/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:36

Reforma de decisão anterior
13/02/2023 16:36

Conclusão
26/01/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 21:55

Conclusão
23/11/2022 21:55

Reforma de decisão anterior
23/11/2022 16:46

Juntada de petição
15/11/2022 08:58

Juntada de petição
09/11/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:04

Reforma de decisão anterior
07/11/2022 14:04

Conclusão
07/11/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:48

Conclusão
10/10/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:17

Juntada de petição
07/09/2022 02:44

Documento
16/08/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:34

Conclusão
20/07/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:43

Conclusão
04/04/2022 20:16

Juntada de petição
24/03/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:20

Conclusão
09/03/2022 15:56

Juntada de petição
17/02/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:36

Conclusão
12/02/2022 14:03

Juntada de petição
07/02/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:47

Conclusão
31/01/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/01/2022 15:03

Juntada de petição
13/01/2022 12:20

Conclusão
13/01/2022 12:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/11/2021 13:52

Juntada de petição
18/11/2021 14:46

Conclusão
18/11/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:38

Juntada de petição
14/06/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 11:03

Juntada de petição
31/10/2019 16:35

Juntada de petição
24/10/2019 12:37

Juntada de petição
15/10/2019 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2019 18:27

Deferido o pedido de
08/10/2019 18:27

Conclusão
12/07/2019 15:22

Juntada de petição
23/05/2019 22:18

Juntada de petição
14/05/2019 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2019 13:36

Publicado Despacho em 16/05/2019
10/05/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 13:36

Conclusão
26/03/2019 17:41

Juntada de petição
29/01/2019 21:52

Juntada de petição
26/11/2018 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2018 19:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 17:16

Juntada de petição
14/11/2018 18:23

Juntada de petição
07/11/2018 05:46

Juntada de petição
07/11/2018 05:46

Juntada de petição
26/10/2018 20:27

Juntada de petição
26/10/2018 16:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 15:02

Conclusão
18/10/2018 16:33

Juntada de petição
08/10/2018 15:59

Juntada de petição
04/10/2018 21:55

Juntada de petição
02/10/2018 14:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 21:03

Juntada de petição
23/08/2018 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2018 16:18

Publicado Despacho em 27/08/2018
21/08/2018 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 16:18

Conclusão
21/08/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 18:14

Juntada de petição
04/06/2018 15:46

Juntada de petição
28/05/2018 13:18

Juntada de petição
22/05/2018 14:05

Publicado Despacho em 28/05/2018
22/05/2018 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 14:05

Conclusão
22/05/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 18:44

Juntada de petição
19/03/2018 11:16

Juntada de petição
05/03/2018 16:09

Conclusão
05/03/2018 16:09

Publicado Decisão em 12/03/2018
05/03/2018 16:09

Outras Decisões
04/12/2017 23:29

Juntada de petição
08/11/2017 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2017 10:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 10:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 14:18

Juntada de petição
24/08/2017 17:07

Juntada de petição
21/08/2017 16:06

Juntada de petição
21/08/2017 13:30

Juntada de petição
21/08/2017 05:39

Juntada de petição
08/08/2017 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2017 10:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 17:11

Conclusão
09/05/2017 17:11

Publicado Decisão em 06/06/2017
09/05/2017 17:11

Recurso
09/05/2017 17:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 20:45

Juntada de petição
15/02/2017 12:00

Juntada de petição
14/02/2017 16:43

Juntada de petição
18/01/2017 15:56

Publicado Decisão em 08/02/2017
18/01/2017 15:56

Reforma de decisão anterior
18/01/2017 15:56

Conclusão
16/01/2017 15:30

Conclusão
16/01/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 16:04

Juntada de petição
11/10/2016 16:03

Juntada de petição
04/10/2016 17:18

Juntada de petição
27/09/2016 16:04

Juntada de petição
26/09/2016 21:06

Juntada de petição
26/09/2016 21:03

Juntada de petição
26/09/2016 15:28

Juntada de petição
22/09/2016 02:57

Juntada de petição
19/09/2016 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2016 12:07

Publicado Decisão em 20/09/2016
08/09/2016 12:07

Conclusão
08/09/2016 12:07

Outras Decisões
08/09/2016 12:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 18:12

Juntada de petição
27/06/2016 18:23

Juntada de petição
26/06/2016 12:58

Juntada de petição
22/06/2016 16:08

Juntada de petição
10/06/2016 09:17

Publicado Despacho em 21/06/2016
10/06/2016 09:17

Conclusão
10/06/2016 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 09:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 18:01

Juntada de petição
28/04/2016 17:59

Juntada de petição
28/04/2016 17:53

Juntada de petição
07/04/2016 14:56

Juntada de petição
22/03/2016 15:06

Juntada de petição
08/03/2016 01:54

Documento
03/03/2016 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2016 14:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 13:46

Juntada de petição
30/11/2015 14:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 11:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 12:48

Juntada de petição
22/06/2015 12:19

Documento
17/06/2015 14:11

Ato ordinatório praticado
12/04/2015 14:16

Juntada de petição
11/02/2015 13:23

Expedição de documento
06/02/2015 15:02

Expedição de documento
11/12/2014 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2014 17:55

Publicado Despacho em 26/01/2015
11/12/2014 17:55

Conclusão
11/12/2014 17:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 15:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 14:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2014 17:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2014

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815739-48.2023.8.19.0202

Carolina Silva da Fonseca

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Alice Blanco Leite dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0007683-09.2021.8.19.0209

Elza Peixoto dos Santos

Advogado: Danielle Peixoto Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0851863-51.2023.8.19.0001

Maria de Jesus da Silva 00854864776

Banco Bradesco SA

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0161287-71.2017.8.19.0001

Banco Safra S.A.

Jorge Schmidt da Silva

Advogado: Natalia Waked Furtado Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0105014-44.2016.8.19.0054

Banco Bradesco SA

Nolacil Nova Lajes Artefatos de Cimento ...

Advogado: Eduardo Francisco Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2016 00:00

Exibir Processo