21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 17:23

Documento
16/07/2025 16:55

Conclusão
15/07/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 18:15

Inclusão em pauta
12/06/2025 07:26

Pedido de inclusão
27/05/2025 10:24

Conclusão
27/05/2025 10:23

Documento
17/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 17:59

Mero expediente
27/02/2025 15:43

Conclusão
27/02/2025 15:42

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818343-92.2022.8.19.0209 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0818343-92.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00569782 APELANTE: SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 APELANTE: JULIO CESAR MOSQUERA BURITICA CARVALHO ADVOGADO: VITOR DE OLIVEIRA E CRUZ NIEMEYER OAB/RJ-150527 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ADITAMENTO FIES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELAS PARTES OBJETIVANDO A RÉ A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ALEGANDO SER A JUSTIÇA ESTADUAL INCIMPETENTE, BEM COMO NÃO RESTAR CARACTERIZADO O DANO MORAL.

O AUTOR REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE ARBITRADA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA COM UM ALUNO.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO CONFIGURADA.

ARTIGO 14, DO CDC.

RETIRADA DA BOLSA DE ESTUDOS SEM AVISO PRÉVIO CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA.

ADITAMENTO QUE NÃO FOI FEITO POR ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA SENTENÇA.

MULTA DE DESCUMPRIMENTO MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
20/02/2025 18:51

Documento
20/02/2025 18:04

Conclusão
18/02/2025 13:01

Não-Provimento
31/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 18:43

Inclusão em pauta
17/01/2025 13:26

Mero expediente
21/11/2024 10:13

Conclusão
15/11/2024 08:15

Documento
05/08/2024 00:05

Publicação
31/07/2024 17:25

Mero expediente
30/07/2024 16:31

Conclusão
30/07/2024 16:14

Mero expediente
09/07/2024 00:06

Publicação
05/07/2024 11:11

Conclusão
05/07/2024 11:00

Distribuição
04/07/2024 16:18

Remessa
04/07/2024 15:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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