21/05/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:14

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
19/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

Expeça-se o mandado de pagamento do réu.
15/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de BRUNNA RIBEIRO DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

À parte RÉ, para que informe seus dados bancários para a confecção do mandado de pagamento, objetivando posterior transferência eletrônica entre bancos.
26/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:41

Transitado em Julgado em 25/03/2025
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MAGDA GODINHO DE ABREU em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0822749-98.2022.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA EXECUTADO: MAGDA GODINHO DE ABREU SENTENÇA Trata-se de embargos à execução apresentada pela ré sob o fundamento de excesso de execução.

O embargado manifestou-se, no index 141700973, alegando, em síntese, que devido o valor executado em virtude de aplicação da taxa de juros de 1% a partir do mês subsequente ao da mora da Executada e da multa de 10% , na forma do art. 523 do CPC, em decorrência de atraso no pagamento. É o sucinto relatório.

Examinados, decido.

A presente impugnação deve prosperar em parte, visto que a embargante demonstrou o excesso na execução, uma vez que comprovou o pagamento, via pix, no valor de R$ 1000,00, conforme index 140222024, o que equivale a mais de 50% do valor devido ao exequente, ora embargado.

Verifico, ainda, que oartigo 523, § 1º do CPC e seus parágrafos não são aplicáveis à execução de título extrajudicial, mas apenas ao cumprimento de sentença.

Assim, é indevido acréscimo de multa de 10% ao crédito exequendo com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC.

Quanto à incidência de juros de mora, no que tange à verba honorária, o seu termo inicial se dá a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual.

Desta forma, tendo em vista que o valor recebido pela embargante foi de R$ 6.035,81 e os honorários contratuais acordados foi de 30%, remanesce em favor do exequente, ora embargado, o valor de R$ 810,74.

Isto exposto, julgo procedente, em parte, os Embargos à Execução.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso em favor da embargante e 10% em favor do embargado.

Outrossim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 51, inc.

II da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

Sem custas, nos termos do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Expeçam-se mandados de pagamento em favor do exequente, ora embargado, no valor de R$ 810,74 e o remanescente em favor da executada, ora embargante, relativa à penhora de ID 141025465.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 19 de fevereiro de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
21/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 10:57

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 13:56

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
05/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 00:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 18:14

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA em 26/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MAGDA GODINHO DE ABREU em 11/06/2024 23:59.
14/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
13/04/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:09

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:30

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 13:51

Ato ordinatório
27/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
12/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:03

Expedição de Carta precatória.
15/06/2023 15:22

Expedição de Carta precatória.
13/06/2023 00:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:01

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 18:27

Expedição de Mandado.
07/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 12:40

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 01:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
16/01/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 15:10

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2023 10:29

Expedição de Mandado.
11/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2022 14:48

Juntada de Petição de certidão
05/12/2022 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 11:45

Conclusos ao Juiz
05/12/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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