10/04/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:44

Trânsito em julgado
28/02/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. /r/r/n/nTrata-se de ação penal privada.

Pretende o querelante imputar crime contra a honra./r/nAnalisando-se os autos, observa-se que não foi juntada aos autos procuração./r/nDe oportuno consignar, até para esclarecimento do Cartório para casos futuros, que o prazo decadencial é prazo penal, e não processual, e se conta de acordo com as regras do art. 10 do Código Penal (O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum).

O prazo é insusceptível de interrupção, suspensão ou prorrogação, e, segundo ensinamento colhido em memorável julgamento de questão de ordem no Inq. 774, do STF, no voto do Min.

Celso de Mello, não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou de suspensão (DJU 17.12.1993)./r/nSendo prazo penal, deve qualquer intepretação ser guiada pelo entendimento mais favorável ao acusado, e por isso, mesmo se o prazo final coincidir com dia feriado, não se prorroga até o primeiro dia útil, ainda mais no Estado do Rio de Janeiro, onde a Justiça funciona 24 horas por dia em plantão../r/nNeste mesmo sentido (Recurso em Sentido Estrito nº 1997.051.02424, de nosso Tribunal e Agavo Regimental na Ação Penal 103 / CE , CORTE ESPECIAL do STJ, DJ 18.11.1996 p. 44830 e LEXSTJ vol. 92 p. 253)./r/nNada mais resta a fazer senão sepultar a pretensão punitiva estatal./r/nConsoante lição contida no Informativo nº 248 do STF, de 29 de outubro a 2 de novembro de 2001, é necessário observar a regra do art. 44 do CPP, devendo constar da procuração a descrição do fato típico.

Ensina o culto Ministro RELATOR, CELSO DE MELLO (INQ N. 1.418-RS - Queixa-Crime), no despacho no processo referido, que a eventual correção de vícios do instrumento procuratório deve ser feita antes do fim do prazo decadencial. /r/nNa realidade, a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, que exige constem, da procuração, a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, para tanto, quanto a esta exigência, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora do evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, em conseqüência - consoante diretriz prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RT 605/384 - RT 631/384) - a descrição minuciosa ou a menção pormenorizada do fato.

Esse entendimento - que se reflete na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 432/285 - RT 443/442 - RT 492/353 - RT 514/334 - RT 740/543) - encontra suporte em autorizado magistério doutrinário (DAMÁSIO E.

DE JESUS, Código de Processo Penal Anotado , p. 50, 14ª ed., 1998, Saraiva; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, Processo Penal , vol. 1/466, item n. 3, 11ª ed., 1989, Saraiva; HÉLIO TORNAGHI, Comentários ao Código de Processo Penal , vol.

I, tomo 2º, p. 89, 1956, Forense; ADALBERTO JOSÉ Q.

T.

DE CAMARGO ARANHA, Crimes contra a Honra , p. 143, item n. 4, 1995, Saraiva; E.

MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal , p. 35, item n. 13, 19ª ed., 1989, Saraiva; FERNANDO CAPEZ, Curso de Processo Penal , p. 125, item n. 12.2, 2ª ed., 1998, Saraiva, v.g.), como se evidencia da lição exposta por JULIO FABBRINI MIRABETE ( Código de Processo Penal Interpretado , p. 198/199, item n. 44.1, 7ª ed., 1999, Atlas): Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (art. 41), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com 'poderes especiais', ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. /r/nÉ compreensível a exigência de mandato com poderes especiais, uma vez que, entre as sérias conseqüências de uma ação penal, está, inclusive, a possibilidade de ser imputada, ao querelante, a prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). /r/nCom o decurso, in albis, do prazo decadencial, sem que, nele, o querelante houvesse sequer juntada procuração aos autos, impõe-se, no caso ora em exame, o reconhecimento da extinção da punibilidade das ora quereladas, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RT 609/444)./r/nDemais disso, consoante entendimento reiterado da Turma Recursal deste Estado, implica em constrangimento ilegal a não rejeição da denúncia ou queixa que se mostra de plano inepta./r/r/n/nEm face do exposto, REJEITO A QUEIXA, com arrimo no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Sem custas./r/nTransitado em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Em seguida, arquive-se./r/nPublique-se.

Registre-se.

Intime-se.
18/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 22:32

Juntada de petição
10/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:53

Conclusão
05/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 05:48

Documento
23/01/2025 17:05

Conclusão
23/01/2025 17:05

Indeferida a petição inicial
23/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:59

Juntada de petição
23/01/2025 16:57

Juntada de petição
22/01/2025 14:01

Documento
17/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:54

Juntada de petição
10/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 16:22

Juntada de petição
17/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:30

Conclusão
16/12/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:29

Redistribuição
10/12/2024 13:16

Remessa
10/12/2024 13:16

Juntada de documento
04/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:11

Declarada incompetência
26/11/2024 18:11

Conclusão
22/11/2024 19:07

Juntada de petição
21/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:57

Conclusão
11/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:55

Juntada de documento
11/11/2024 17:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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