16/09/2025 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
15/09/2025 20:34

Expedição de Certidão.
15/09/2025 20:34

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
03/08/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de GFX PAGAMENTOS LTDA em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de JEFERSON CAMPOS ANDRADE VILLELA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista que o autor quedou-se inerte , embora devidamente intimado para manifestar-se acerca da contestação do sócio ID 194887242, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica e acolho a manifestação quanto à quitação da dívida.

Portanto,julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Levante-se eventual penhora.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
20/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0810757-43.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO SIMOES OLIVEIRA EXECUTADO: GFX PAGAMENTOS LTDA REPRESENTANTE: JEFERSON CAMPOS ANDRADE VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON CAMPOS ANDRADE VILLELA Intime-se o exequente para se manifestar sobre a manifestação do sócio no ID 182608247, especificamente sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 dias, após, conclusos para decisão.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
23/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 16:22

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:16

Outras Decisões
21/03/2025 17:49

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:48

Outras Decisões
11/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
04/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0810757-43.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO SIMOES OLIVEIRA EXECUTADO: GFX PAGAMENTOS LTDA Id. 158140546.

Trata-se de Exceção de Pré-executividade onde alega o Excipiente que houve pagamento integral do débito em 2021.

Id. 168562688.

Manifesta-se o Excepto refutando o alegado.

DECIDO: Como se sabe, a resistência do devedor ao cumprimento forçado da sentença deve ser feita através de Embargos à Execução, nos próprios autos e mediante prévia garantia do juízo, nos termos do art. 52, inc.

IX da lei nº 9.099/95.

Contudo, a jurisprudência e a doutrina admitem a possibilidade do devedor usar da exceção de pré-executividade, independente da prévia garantia do juízo, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública, ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.

Admite-se o uso da Exceção, ainda, quando o devedor vem suscitar qualquer forma de extinção da obrigação, posterior à formação do título executivo (pagamento, novação, confusão, compensação, consignação, remissão, dação etc.), desde que de pronto demonstráveis, sem necessidade de produção de provas outras que não a pré-constituída.

Em outras palavras, a exceção de pré-executividade tem lugar nas hipóteses em que caberia ao juiz, de ofício, conhecer da matéria, especificamente aquelas que importem em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução.

Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - 1.

A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização das exceção de pré-executividade - cuja principal função é possibilitar ao executado exercer a sua defesa sem a necessidade de embargos e da garantia do juízo - Restrita, contudo, a aspectos formais do título executivo e que não dependeriam do exame de provas. [...]" (TRF 2ª R.

AGIAC 2004.02.01.009113-1 - RJ - 3ª T - Rel.

Juiz Paulo Barata - DJU 17.12.2004 - p.265).

A Exceção de Pré-executividade jamais se prestará a substituir os Embargos à Execução, nem pode constituir expediente temerário que permita frustrar a execução pela não constituição de garantia do Juízo, e é esta a exata hipótese.

Acontece que, no caso destes autos, o que busca o excipiente, com a referida Exceção, não é questionar aspectos formais do título, nem ausência de qualquer dos pressupostos processuais de constituição e validade do processo, nem muito menos alegar qualquer causa de extinção da obrigação posterior à formação do título, mas sim atacar o conteúdo do título executivo judicial, buscando que seja reapreciada as questões de fato e de direito decididas na sentença, a qual se operou os efeitos da coisa julgada, entre eles a imutabilidade do decidido.

Isto posto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução.

Intime-se.

Outrossim, indefiro o pedido de penhora sobre CNPJ de terceiro que não integrou a lide na fase de conhecimento, inexistindo prova da formação de grupo econômico, sucessão empresarial, confusão patrimonial ou identidade de sócios.

Venha pelo exequente a indicação de bens passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se. 3 NITERÓI, 21 de fevereiro de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
24/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO DANIEL DOMINGUES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/11/2024 18:04

Conclusos para despacho
18/11/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 17:10

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:00

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 13:41

Expedição de Mandado.
25/06/2024 11:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/06/2024 11:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 13:45

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de CLAUDIO DANIEL DOMINGUES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:45

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 07:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO DANIEL DOMINGUES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de GFX PAGAMENTOS LTDA em 30/04/2024 23:59.
21/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIO DANIEL DOMINGUES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIO DANIEL DOMINGUES em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:21

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 17:48

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:48

Transitado em Julgado em 23/10/2023
22/09/2023 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/08/2023 00:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:17

Decorrido prazo de GFX PAGAMENTOS LTDA em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:04

Decorrido prazo de PEDRO SIMOES OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 00:17

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/06/2023 14:27

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 14:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 14:27

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2023 14:27

Recebidos os autos
24/05/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
24/05/2023 00:54

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 01:01

Recebidos os autos
22/05/2023 01:00

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:47

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
31/01/2023 10:38

Decretada a revelia
24/01/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:55

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 00:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 29/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 16:47

Conclusos ao Juiz
28/10/2022 16:46

Expedição de Certidão.
27/09/2022 00:23

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE JATOBA MARQUES em 26/09/2022 23:59.
15/09/2022 11:53

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:53

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 13:51

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:46

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 13:43

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2022 14:22

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 00:19

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2022 10:02

Expedição de Certidão.
05/07/2022 21:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 21:41

Conclusos ao Juiz
05/07/2022 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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