TJRJ - 0002823-96.2020.8.19.0209
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:40
Baixa Definitiva
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04/09/2025 14:39
Documento
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21/08/2025 17:04
Documento
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13/08/2025 00:05
Publicação
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12/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002823-96.2020.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0002823-96.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00551114 APTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 APDO: CONSTRUTORA JOIA LTDA Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS COTAS VENCIDAS ENTRE FEVEREIRO DE 2015 E JANEIRO DE 2020, BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS, CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS, ALÉM DA MULTA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 269.516,41 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) A TÍTULO DA DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRJ E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, ALÉM DA MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, A CONTAR DE 14/08/2024, DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
RECURSO DO CONDOMÍNIO-AUTOR PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, BEM ASSIM SEJA ESPECIFICADO O PERCENTUAL DA MULTA.
RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO ÍNCIDE APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO, O TERMO INICIAL DOS JUROS E O PERCENTUAL DA MULTA A SER APLICADA.
DO ÍNCIDE DE CORREÇÃO: NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PREVISÃO DO IGPM NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, TAMPOUCO PROVA NO SENTIDO DE QUE A ESCOLHA DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO TENHA SIDO DELIBERADA EM ASSEMBLEIA.
SALIENTE-SE, ADEMAIS, QUE A UTILIZAÇÃO DO IGPM NÃO HAVERIA DE SER CONSIDERADA ILEGAL OU ABUSIVA, DESDE QUE DEVIDAMENTE CONVENCIONADA PELOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.
LOGO, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À ADOÇÃO DOS ÍNCIDES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
DO TERMO INICIAL DOS JUROS: TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, COMO É O CASO DAS COTAS CONDOMINIAIS, APLICA-SE O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
CONFIGURA-SE, PORTANTO, A MORA EX RE, QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO PACTUADO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR.
ASSIM, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA.
DO PERCENTUAL DA MULTA: TAMBÉM É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, MAS LIMITADA A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA E PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM A CONTAR DO VENCIMENTO, MANTENDO-SE, NO MAIS A SENTENÇA ORA IMPUGNADA.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
11/08/2025 10:50
Documento
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11/08/2025 08:46
Conclusão
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06/08/2025 00:00
Provimento em Parte
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23/07/2025 00:05
Publicação
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21/07/2025 14:21
Inclusão em pauta
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03/07/2025 00:05
Publicação
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02/07/2025 21:02
Pedido de inclusão
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02/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 107ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002823-96.2020.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0002823-96.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00551114 APTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 APDO: CONSTRUTORA JOIA LTDA Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI -
30/06/2025 11:05
Conclusão
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30/06/2025 11:00
Distribuição
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29/06/2025 13:02
Remessa
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29/06/2025 13:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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