24/02/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0838516-14.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0838516-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01109873 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HELENA MARIA DE SOUZA COSTA ARRUDA ADVOGADO: CASSIANO RODRIGUES GIMENES OAB/RJ-209387 ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO BOUZADA SANT ANNA OAB/RJ-212634 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0838516-14.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: HELENA MARIA DE SOUZA COSTA ARRUDA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementados: Ementa: Administrativo.

Ação referente ao piso salarial do magistério estadual.

Autora que é professora aposentada, no cargo de docente I, nível D09 e postula a revisão e atualização de seus proventos, com aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei Federal 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 (ADIN nº 4.167/DF).

Tese firmada pelo STJ (Tema nº 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local.

Lei Estadual nº 5.539/2009, cujo artigo 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira.

Análise do conjunto probatório que comprovou ter a autora recebido aquém do piso em vários anos consecutivos, determinando-se a correção pelo Estado e pelo Instituto de Previdência.

Tema 1.218, através do qual o STF examina a constitucionalidade da lei paulista, onde o vencimento básico (salário-base inicial) dos professores estaduais da educação básica é utilizado como referência salarial para o cálculo dos diferentes níveis e faixas salariais do cargo em uma proporção fixa.

Situação que difere da legislação do Estado do Rio de Janeiro.

Suspensão concedida pela Presidência desta Corte na Medida Liminar 71377-26/2023 que alcança apenas as execuções.

Sentença de improcedência reformada.

Recurso provido, por maioria.

Ementa: Embargos de declaração em apelação cível.

Administrativo.

Ação referente ao piso salarial do magistério estadual.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 (ADIN nº 4.167/DF).

Tese firmada pelo STJ (tema nº 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na lei nº 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local.

Lei estadual nº 5.539/2009, cujo artigo 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira.

Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção pelo estado.

Sentença de improcedência do pedido que foi reformada pelo Colegiado.

Embargantes que manifestam intuito de prequestionamento, suscitando omissão quanto à análise de questões veiculadas em defesa.

Todas as teses veiculadas pelos réus, aptas a infirmar a conclusão do Acórdão embargado, foram analisadas, não se verificando a alegada omissão.

Rejeição.

Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil.

Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e.

STF no Tema nº 1.218 de seu repertório.

Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional.

Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 131/136 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário.

Ausentes as contrarrazões aos recursos excepcionais conforme certificado à fl. 153/163. É o brevíssimo relatório.

Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso.

Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça.

Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe".

A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 131/136. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
27/08/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:21

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:29

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE SOUZA COSTA ARRUDA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELENA MARIA DE SOUZA COSTA ARRUDA - CPF: *21.***.*56-34 (AUTOR).
04/04/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810494-77.2023.8.19.0001

Maria Cristina de Alcantara

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Josue Isaac Vargas Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0075028-68.2020.8.19.0001

Metusael Batista Dantas

Invictus Promotora de Venda LTDA

Advogado: Elivelto Souza Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0872273-33.2023.8.19.0001

Paulo Roberto Burgos de Oliveira

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Fernanda Emilia Juliace Barbosa de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2023 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0152371-29.2009.8.19.0001

Cristiane Carvalho de Araujo

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Cristiano da Costa de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806202-44.2022.8.19.0014

Ana Julia Santos de Araujo Alves

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Manuela Rodrigues D'Oliveira Portugal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2022 18:23

Exibir Processo