TJRJ - 0800701-21.2023.8.19.0032

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Vara Única Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ___________________ Processo: 0800701-21.2023.8.19.0032 Classe: [Cartão de Crédito, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: REQUERENTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS RAIMUNDO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA - AM8251 RÉU: REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA | Instada a comparecer em Cartório para dizer se reconhecia a procuração, a parte autora juntou um vídeo aos autos.

Fosse para juntar vídeo, o despacho não diria para comparecer em Cartório, medida fundamental para garantir a presencialidade, o acolhimento e a humanização da prestação jurisdicional.

Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Quanto ao ponto, algumas considerações se mostram indispensáveis ao correto e amplo entendimento da questão posta, uma vez que o que garante a legitimidade democrática da decisão jurídica é a consagração do princípio da fundamentação das decisões judiciais(art. 93, inciso IX da CRFB/1988).

Ainda no ensejo da clareza, esta decisão é proferida com observância às disposições da Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “Recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem”, assim como com atenção ao Ato Normativo n. 32/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, buscando, tanto quanto possível, simplificar a compreensão dos fundamentos e do quanto decidido.

São medidas que se desenvolvem no âmbito do chamado “Pacto nacional do Judiciário pela Linguagem Simples”: “O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969), a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022), as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes).” (disponível em: ).

A compreensão das decisões judiciais é desdobramento da contemplação dos argumentos apresentados pela parte ao Juízo.

A respeito da questão, o Excelentíssimo Senhor MinistroGILMAR MENDES, do Supremo Tribunal Federal já trouxe elucidativas palavras no MS 25.787/DF, de sua relatoria, do qual se destaca o seguinte trecho: “Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador (Recht auf Berucksichtigung), que corresponde, obviamente, ao dever do juiz ou da Administração de a eles conferir atenção (Beachtenspflicht), pode-se afirmar que ele envolve não só o dever de tomar conhecimento(Kenntnisnahmepflicht), como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas(Erwagungspflicht) (Cf.

DURIG/ASSMANN.

In: MAUNZ-DURIGi.

Grundgesetz-Kommentar.

Artigo 103, vol.

IV, no 97). É da obrigação de considerar as razões apresentadas que deriva o dever de fundamentar as decisões (Decisão da Corte Constitucional — BVerfGE 11, 218 (218); Cf.

DURIG/ASSMANN.

In: MAUNZ-DURIG.

Grundgesetz-Kommentar.

Art. 103, vol.

IV, no 97)”.

Nesse mesmo sentido é a lição do Excelentíssimo Senhor DesembargadorALEXANDRE FREITAS CÂMARA(CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 5ª ed. – São Paulo : Atlas, 2019, p. 272): “Este é um ponto essencial: fundamentar é justificar. É que a decisão precisa ser legitimada democraticamente, isto é, a decisão precisa ser constitucionalmente legítima.

Para isso, é absolutamente essencial que o órgão jurisdicional, ao decidir, aponte os motivos que justificam constitucionalmente aquela decisão, de modo que ela possa ser considerada a decisão correta para a hipótese”.

A fundamentação, como se vê, não importa somente às partes do processo, mas, a toda comunidade.

Conforme TESHEINERe THAMAY(TESHEINER, José Maria Rosa; THAMAY, Rennan Faria Kruger.

Teoria geral do processo – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 79) o raciocínio utilizado pelo julgador para chegar a uma decisão – seja aquela que defere um pedido ou que o indefere – precisa ser explicitado na decisão para que tal raciocínio e, consequentemente, a decisão, possam ser eventualmente criticados e, se não, ao menos, aceitos de forma válida pela força do argumento e não pela simples imposição de força.

Apontadas tais balizas, cabe destacar que a doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, segundo o qual o processo é o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.

A cooperaçãoestá a serviço da razoável duração do processo.

A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto às suas responsabilidades processuais.

Piero Calamandrei (CALAMANDREI, Piero.

Direito processual do trabalho, v.

I, Campinas: Bookseller, 1999, p. 184-185) já advertia a todos, porém, que: “[...] se nós queremos considerar novamente o processo como instrumento de razão e não como estéril e árido jogo de força e habilidade, é necessário estar convencido de que o processo é acima de tudo um método de cognição, isto é, de conhecimento da verdade”.

Segundo consta do art. 321, caput, do Código de Processo Civil: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

A consequência da omissão, estipulada no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é o indeferimento da petição inicial.

Neste caso, naturalmente, é o que se impõe.

A decisão intima a(s) parte(s) autora(s) para comparecer pessoalmente no Cartório da Vara Única da Comarca de Mendes/RJ a fim de esclarecer se reconhece a procuração e anuiu com o ajuizamento da ação.

A determinação para que a parte autora esclareça pessoalmente aspectos cruciais, como o reconhecimento da procuração e a anuência ao processo, destaca a necessidade de transparência e integridade processual.

Além disso, a imposição de consequências pela ausência da parte, como a extinção do processo, reforça a seriedade das obrigações e procedimentos judiciais.

A parte autora não compareceu.

DISPOSITIVO.

Na forma prevista no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil (“Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial”), EXTINGOo feito sem resolução do mérito.

Sem condenação em honorários advocatícios.

CONDENOa(s) parte(s) autora(s) a pagarem as despesas processuais, observando-se a suspensão de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (“Art. 98[...] §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).

Transcorrido “in albis” o prazo recursal, CERTIFIQUE-SEo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intimem-se.

MENDES/RJ, datado e assinado eletronicamente.

FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito