12/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de BENEILDE SILVA DOS REIS em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:35

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:06

Expedição de Mandado.
18/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0819247-96.2023.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: BENEILDE SILVA DOS REIS 1 - Comprovada a mora do devedor através da notificação, defiro busca e apreensão do bem alienado.

Expeça-se mandado de busca e apreensão. 2 - Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, a realização da diligência respeitará o disposto no art. 212, §2º, do CPC/2015, observando que a parte autora deverá fornecer os meios necessários para viabilizar a citação, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 240, § 2º, do mesmo diploma legal.

Outrossim, em analogia ao art. 846, §2º, desde já, fica determinada a requisição, se necessário, de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento da respectiva diligência. 3 - Do mandado deverá constar que o ato de apreensão, além desta finalidade, cumpre o efeito de citar e intimar o fiduciante para, no prazo de 5 dias úteis, contados da execução da apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme apresentada pelo credor e, em o querendo, apresentar contestação, esta, no prazo de 15 dias úteis, a contar também da execução da liminar.

Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento, que, no entanto, serão reduzidos à metade caso haja pagamento imediato, nos termos do artigo 90, § 4º do vigente CPC: 4 - Transcorrido o prazo de 5 dias, a contar da execução da liminar e independentemente da existência de contestação ou de requerimento do credor, e caso o devedor fiduciante não pague a integralidade da dívida pendente (§ 2º , do artigo 3º do D.L. 911/69), expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para os efeitos do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69.

Intime-se o credor para a expedição do ofício. 5 - Em cumprimento ao art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69, procedi a inserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM. 6 - Conclusos, após o transcurso do prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar, haja, ou não, contestação.

RIO DE JANEIRO, 8 de fevereiro de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:15

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:06

Decorrido prazo de KARLA MARIA ZANARDI MATIELLO em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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