11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência de que deverá, se for o caso constituir patrono ou buscar assistência da Defensoria Pública, a fim de proceder a distribuição através de peticionamento da certidão de crédito para habilitação junto ao Juízo da Recup
08/07/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:25

Baixa Definitiva
08/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 03/07/2025
18/05/2025 00:30

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA VIEIRA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:30

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 21:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0815034-95.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA VIEIRA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A 1-Inicialmente, verifica-se que a presente demanda versa sobre fato gerador ocorrido anteriormentea 01/03/2023,tratando-se, portanto, de CRÉDITOS CONCURSAIS a serem apurados no presente feito. 2-INDEFIRO A PLANILHAapresentada em Id.172709104, uma vez que a mesmadiverge dos termos estabelecidos na sentença em Id.134736875/135149519, transitado em julgado conforme certidãoem Id.142812315. 3-Cumpre esclarecer queconsiderando-se a decisão proferida em sede da Recuperação Judicial da grupo empresarial réuno processo nº0090940-03.2023.8.19.0001 (anteriormente distribuída junto ao PJE sob o nº0809863-36.2023.8.19.0001), que tramita junto a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, deverá ser observado o disposto no Aviso TJ nº39/2023: “I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom InternactionalFinanceB.V. e Oi Brasil Holdings CoöperatiefU.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial). (...) II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.” 4- Ademais verifica-se que não houve, no presente feito, condenação em honorários sucumbenciais, verificando-se a inaplicabilidade, em sede de Juizados Especiais, a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) estabelecidos na "parte final" do art.523, §1º, doCPC, tendo em vista o disposto no art.55 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). 5- Outrossim, deveráser observado na planilha discriminativa do débito: o termo inicial da correção legal(juros e correção monetária), conforme dispostona sentença, sendo o termo finala data de 01/03/2023, conforme odisposto no Aviso TJ nº39/2023. 6- Quanto a incidência de multa cominatória, deverá ser juntado pela parte autora os comprovantes de descumprimento da obrigação de fazer, posteriores ao prazo de cumprimento estabelecido na sentença e no tocante a tais valores de astreintes, deverá ser observado o disposto no AVISO TJ/COJES nº25/2024, Enunciado nº13.9.5: "O art. 523, §1º do CPC não incide sobre o valor da multa cominatória." e no Enunciado nº14.2.5: "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória. 7- INTIME-SE A PARTE AUTORApara que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha discriminativa corrigida nos termos supramencionados para apuração e liquidação dos valores devidos, sob pena de indeferimento. 8-Após, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
26/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 01:30

Conclusos para despacho
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0815034-95.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA VIEIRA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A de créditos sujeitos àRecuperação Judicial (CRÉDITOS CONCURSAIS).

Dessa forma, considerando-se a decisão proferida em sede da Recuperação Judicial do grupo empresarial réuno processo nº0090940-03.2023.8.19.0001 (anteriormente distribuída junto ao PJE sob o nº0809863-36.2023.8.19.0001), que tramita junto a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, deverá ser observado o disposto no Aviso TJ nº39/2023: “I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom InternactionalFinanceB.V. e Oi Brasil Holdings CoöperatiefU.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial). (...) II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.” Assim, prossiga-se o feito.

INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial referente a condenação, bem como comprove o tempestivo cumprimento da(s) obrigação(ões) estabelecidas na sentença, devendo ainda apresentar planilha discriminativa para apuração dos valoresa serem liquidados, tendo em vista o informado pela parte autora em petição de Id.retro, sob pena de prosseguimento para a liquidação do débito.

Após, AO CARTÓRIOpara que: a)proceda a verificação e anotação onde couber, junto ao sistema PJE da alteração da evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença (156)" b) certifique se há valores disponíveis a este Juízo, devendo juntar o termo de pesquisa junto ao site do BB e retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 20 de fevereiro de 2025.

CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto
21/02/2025 07:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 CERTIDÃO Processo: 0815034-95.2024.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA VIEIRA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025.
14/02/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 02:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/02/2025 02:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA VIEIRA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/11/2024 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:54

Transitado em Julgado em 10/09/2024
21/08/2024 00:24

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA VIEIRA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:24

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/08/2024 18:03

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 18:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 18:03

Juntada de Projeto de sentença
01/08/2024 18:03

Recebidos os autos
01/08/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
01/08/2024 17:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/07/2024 13:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
01/08/2024 17:51

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA VIEIRA em 01/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:10

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/07/2024 13:10 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
11/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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