07/04/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0821313-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA FARIA VARGAS, ZILMA DE SOUZA VARGAS INVENTARIANTE: PRISCILA DE SOUZA VARGAS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FARIA VARGAS propôs ação em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual pediu o seguinte: o “reconhecimento da quitação do débito, seja por norma contratual, seja por prescrição; a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em entregar toda a documentação necessária à transferência imobiliária, conforme consta no contrato, incluindo a multa, em caso de desobediência; alternativamente, em caso de absoluta inviabilidade objetiva da obrigação de fazer, a expedição de um alvará com suprimento de documentação para transferência do imóvel para efetivação do direito perante o RGI; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora." Relatou, como causa de pedir, que o falecido JOSÉ MARIA FARIA VARGAS contratou financiamento para aquisição do imóvel localizado na Rua Mauro, nº 311/401, Vigário Geral, Rio de Janeiro, RJ, com cláusula de quitação do saldo devedor, em caso de óbito.

Sustentou que o falecimento aconteceu, tendo ele sido comunicado ao réu em 07/10/1998.

Contou que a resposta se deu em 23/11/1998, sendo que a documentação necessária para a regularização do imóvel não lhe foi entregue.

Acrescentou que foi negada a quitação, sob alegação de que há parcelas pendentes de pagamento, mesmo passados mais de 25 anos.

Alegou que a dívida estaria prescrita, não podendo mais ser exigida pelo banco.

Defendeu a obrigação da ré de fornecer os documentos e pugnou pelo reconhecimento judicial da quitação do débito.

Concluiu dizendo que a conduta do réu lhe gerou danos morais passíveis de serem indenizados.

Pugnou, por tudo isso, pela procedência dos seus pedidos.

Decisão inserida no indexador 144873898, que deferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e que determinou a citação da ré.

Contestação no indexador 149485916.

Nela foram inseridos documentos.

Quanto ao mérito, a ré defendeu que a cláusula contratual cobriu apenas as parcelas que se venceriam após o óbito do mutuário, não abrangendo as parcelas que já se encontravam vencidas e em mora.

Argumentou, ainda, que, mesmo que prescrita, a dívida persiste.

Negou, por fim, a existência de danos morais indenizáveis.

Réplica no indexador 150079991.

Decisão de saneamento no indexador 161228623, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e que foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

As partes são legítimas e se encontra representadas.

Os pressupostos processuais de existência do processo e de desenvolvimento, assim como as condições da ação foram preenchidos.

Assim, e não existindo provas pendentes de produção, passo para o julgamento do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que a pretensão da parte autora não merece acolhimento.

O motivo é simples.

Não houve quitação integral das parcelas devidas, decorrentes do contrato de financiamento constituído com a ré, do qual defluiu a hipoteca do bem.

Destaco, neste ponto, que, como corretamente defendeu a parte autora, com o óbito de JOSÉ MARIA FARIA VARGAS foram quitadas, pelo seguro contratado, as parcelas vincendas, observada a data do óbito.

Por outro lado, existiam parcelas vencidas, não quitadas, importando na mora da parte autora.

Estas parcelas não foram quitadas pelo seguro ajustado, como bem afirmou o réu.

Logo, a obrigação de pagamento não foi adimplida completamente, existindo parcelas vencidas e não pagas.

Não é só.

O fato de a dívida estar prescrita não a extingue.

A prescrição extingue apenas a pretensão de cobrança judicial do crédito, mas não fulmina o débito.

Este existe.

Não por outro motiv0, não pode o réu ser obrigado a conferir quitação ao autor. É que a quitação não se deu.

Igualmente, e diante da existência do débito, não pode ser determinada ou autorizada a desconstituição da garantia estabelecida: a hipoteca, como consta no documento de id. 144856277.

Somado a isso, não se verifica ilicitude na conduta da ré ao recusar-se a fornecer termo de quitação ou a liberar a garantia.

Como se nota, o banco apenas preserva seu direito ao crédito, ainda que não possa exigi-lo judicialmente.

A emissão de termo de quitação implicaria o reconhecimento de um pagamento, que não ocorreu e beneficiaria a parte autora indevidamente.

De tudo isso, concluo que a ré não cometeu ato ilícito, nem violou direito de personalidade da parte autora, razão pela qual deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE RÉ, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA.

FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI DEFERIDA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.

RIO DE JANEIRO, 14 de fevereiro de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
14/02/2025 01:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 01:00

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:49

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 21:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIA VARGAS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ZILMA DE SOUZA VARGAS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 00:05

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:05

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 00:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/09/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:43

Juntada de Informações
19/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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