06/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
05/08/2025 21:07

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0827311-40.2024.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0827311-40.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00064086 RECTE: ROBERTO ALVES MARINHO RECTE: ROBERTA CUNHA MARINHO ADVOGADO: ROBERTA CUNHA MARINHO OAB/RJ-130289 RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após debates orais de todas as questões expostas pelas partes, na forma da Lei 9099/95, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do réu para, mantendo a sentença: a) FIXAR em R$ 100,00 (cem reais) diários a multa para descumprimento da obrigação de fazer, fluindo a partir da publicação do julgamento, e LIMITAR A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA para descumprimento da obrigação de fazer (restabelecer serviço), em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor em que estará a obrigação convertida em perdas e danos; b) MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que melhor reflete a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sem custas ou honorários, eis que acolhido o recurso.
03/07/2025 13:30

Provimento em Parte
26/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 12:27

Inclusão em pauta
17/06/2025 15:03

Determinação
09/06/2025 11:00

Retirada de pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 09/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 181.

RECURSO INOMINADO 0827311-40.2024.8.19.0210 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0827311-40.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00064086 RECTE: ROBERTO ALVES MARINHO RECTE: ROBERTA CUNHA MARINHO ADVOGADO: ROBERTA CUNHA MARINHO OAB/RJ-130289 RECORRIDO: TIM S A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS
26/05/2025 17:06

Inclusão em pauta
26/05/2025 10:55

Conclusão
26/05/2025 10:52

Distribuição
26/05/2025 10:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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