19/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
14/09/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:43

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 DECISÃO Processo:0808071-80.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIEN SOUZA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A O procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (tratamento dosuperendividamento), estabelece que inicialmente será instaurado processo de repactuação voluntária, com a realização de audiência de conciliação e a apresentação, pelo consumidor, de um plano para o pagamento das dívidas.

Somente em um segundo momento, na hipótese de não ser formalizada a conciliação, é que será instaurado o processo de revisão e integração dos contratos, com eventual repactuação judicial compulsória, oportunidade em que os réus serão citados.

Praticamente em todas as ações judiciais com o rito da Lei 14.181/2021 a parte consumidora deflagra a ação em face de várias instituições financeiras.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que naResolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido oAto Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º,verbis: "Art. 3º - No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serãoexclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do "Juízo 100% Digital".

Entendo não ser cabível, diante das características e complexidade do procedimento especial da Leisuperendividamento, a tramitação dessas ações pela Justiça 4.0, notadamente considerando a inviabilidade prática para a realização de audiência de conciliação prévia pelo meio virtual, notadamente considerando o número de instituições financeiras Demandadas e a necessidade de, em tal audiência, ser realizada a apresentação de plano de pagamento.

Ilustre-se que, instada por este juízo, a parte autora, no index 130027295, se manifestou no sentido de que quando houver juntada dos documentos pertinentes pelas instituições financeiras, irá apresentar o plano de pagamento.

Posto isso,DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
28/08/2025 22:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:49

Determinada a devolução dos autos à origem para
06/08/2025 21:38

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0808071-80.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIEN SOUZA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A Contestação do réu BANCO PAN já apresentada em index 136651213.

Certifique-se a tempestividade e voltem conclusos.

Rio de janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
20/02/2025 00:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:08

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:07

Expedição de Ofício.
08/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:55

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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