14/08/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803731-22.2024.8.19.0067 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVANY ANTONIO DA FONSECA EXECUTADO: CEDAE, SERASA S.A.

DECISÃO À luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.090/RJ, que assentou a submissão dos débitos judiciais da CEDAE ao regime constitucional dos precatórios, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente, nos moldes do artigo 535, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se por base a planilha de atualização do débito constante no ID 171770784, observando-se, para tanto, o sistema eletrônico instituído pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Outrossim, considerando que a sentença prolatada nestes autos julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Serasa, determino a exclusão desta do polo passivo da presente demanda.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
23/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/04/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/04/2025 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:04

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 01:08

Conclusos para despacho
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/02/2025 09:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 00:35

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Ao autor.
03/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de IVANY ANTONIO DA FONSECA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de CEDAE em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:46

Transitado em Julgado em 19/12/2024
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:58

Homologada a Transação
02/12/2024 19:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/10/2024 08:59

Conclusos para julgamento
30/10/2024 08:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/10/2024 08:59

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2024 08:59

Recebidos os autos
11/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:18

Recebidos os autos
17/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE
17/07/2024 13:29

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2024 12:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
17/07/2024 13:29

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:41

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 12:26

Audiência Conciliação designada para 17/07/2024 12:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
24/05/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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