22/09/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0826037-47.2024.8.19.0014 CLASSE:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: EDNA NUNES BARRETO ENTIDADE: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 836 ) RÉU: BANCO AGIBANK DESPACHO I- Proceda-se à evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais em favor do CEJUR/DP/RJ.

II- Intime-se o vencido, por intermédio de seus Advogados (CPC, art. 513, (sec) 2º, I), para, no prazo de 15 dias, pagar o valor a que foi condenado na sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida, pagamento de honorários que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida e penhora de bens para garantia do cumprimento da sentença (CPC, art. 523).

III- Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como quitação e ocasionará a extinção do processo.

IV- Caso não seja efetuado o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a inclusão da multa e dos honorários arbitrados no item II desta decisão e para informar como pretende prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento.

Campos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
18/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/08/2025 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 16:00

Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 18:44

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0826037-47.2024.8.19.0014 CLASSE:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: EDNA NUNES BARRETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO AGIBANK SENTENÇA EDNA NUNES BARRETOajuizou ação de exibição de documentos em face de BANCO AGIBANK, ambos qualificados nos autos, visando a exibição de contrato de empréstimo consignado possivelmente contratado em fevereiro de 2024.

Citado, o réu contestou e juntou as cópias de contratos firmados pela autora (id. 166726138).

Houve réplica (id. 172379117).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

No mérito, o réu não controverteu o dever de exibição, juntando, desde logo, os contratos que estavam em seu poder, ao passo que a autora, em réplica, não referiu a existência de outros contratos porventura sonegados.

JULGO, pois, PROCEDENTE O PEDIDOformulado na petição inicial para CONDENAR o réu a exibir os documentos solicitados pela parte autora, obrigação essa já satisfeita na contestação.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 9 de junho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
09/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:46

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de EDNA NUNES BARRETO em 02/04/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0826037-47.2024.8.19.0014 CLASSE:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: EDNA NUNES BARRETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO 1.Certifico a tempestividade da contestação. 2.Em cumprimento ao art. 1º, X, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica, na forma do art. 350 do CPC. 3.Sem prejuízo, em cumprimento ao art. 1º, XI, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2017, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou para, de forma fundamentada, especificarem as provas que pretendem produzir.

Campos dos Goytacazes, 4 de fevereiro de 2025.
04/02/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 21:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/12/2024 17:56

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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