10/09/2025 15:04

Baixa Definitiva
10/09/2025 15:03

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830959-43.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0830959-43.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00537028 APELANTE: MARIA JOSE DE QUEIROZ SILVA ADVOGADO: JOÃO OTAVIO PEREIRA OAB/SP-441585 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP-073055 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

I.

CASO EM EXAME1.

Busca a Autora a revisão dos seus contratos de empréstimos para que seja excluída a utilização do sistema de amortização do saldo devedor da tabela Price, aplicando a taxa de juros mensal de forma linear (simples).2.

Sentença de improcedência.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Controvertem as partes sobre a existência e legalidade da prática de capitalização de juros mensais e utilização da tabela Price, haja vista que as partes estavam cientes de todos os seus termos no ato de sua celebração.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Contudo, em que pese a possibilidade de revisão contratual, a detida análise dos autos permite concluir que não merecem prosperar os argumentos alinhavados pela Autora-Apelante.5.

A alegação de capitalização ilegal de juros caracterizando o anatocismo não merece chancela.

E tal se dá porquanto o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de sua cobrança nos contratos celebrados após 31.03.2000, que é o caso dos autos.6.

Deve-se ter ciência de que a Tabela Price é um dos diversos métodos de amortização do capital que, por meio de uma fórmula matemática, calcula-se um valor atribuído às prestações, incluindo juros e amortização do principal, cujo valor será fixo durante todo o contrato.7.

No caso dos autos, nota-se que ao estipular a taxa mensal e anual em cada contrato, atendeu-se às disposições acima, não havendo, também por tal razão, que se falar em ilegalidade na eventual capitalização de juros.8.

No mais, os contratos impugnados apresentam todas as taxas aplicadas, o valor do crédito, os encargos com IOF, o valor das parcelas, os juros pré-fixados (mensais e anuais), o número das parcelas, além dos encargos moratórios e custo efetivo total.9.

Conclui-se, pois, que a parte Autora não foi capaz de apresentar provas suficientes da ausência de informação quanto a capitalização de juros perpetrada pelo réu, como lhe impõe a lei processual civil.IV.

DISPOSITIVO10.

Apelo conhecido e, no mérito, negado provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/08/2025 13:05

Documento
14/08/2025 18:08

Conclusão
14/08/2025 12:00

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:49

Inclusão em pauta
17/07/2025 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830959-43.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0830959-43.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00537028 APELANTE: MARIA JOSE DE QUEIROZ SILVA ADVOGADO: JOÃO OTAVIO PEREIRA OAB/SP-441585 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP-073055 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
02/07/2025 11:10

Conclusão
02/07/2025 11:00

Distribuição
01/07/2025 13:57

Remessa
25/06/2025 11:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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