07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ARIADNE DINARTI DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ADRIANO MENDONCA RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ARIADNE DINARTI DE SOUZA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ADRIANO MENDONCA RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 16:29

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 13:42

Expedição de Mandado.
06/02/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 21:10

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0829936-65.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALQUIRIA FRANCISCA BITTENCOURT RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A 1.

Id 170025070 - Assiste razão à autora. 2.

Não se discute o direito de a Operadora de saúde ou a Estipulante denunciarem imotivadamente o contrato.

No entanto, a parte autora encontra-se em tratamento médico, consoante se extrai dos laudos dos indexadores 158989885, 158989889 e 158989892. É abusivo o cancelamento do plano de saúde durante tratamento médico.

Acerca do tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.842.751 - RS (Tema 1.082), aos 22/06/2022, estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após a rescisão do plano ou do seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades.

Inobstante, os sobreditos laudos não mencionam acerca da gravidade da enfermidade sofrida pela autora e seus dependentes, não possibilitando, assim, verificar se o tratamento dos mesmos se enquadram nos limites do Tema mencionado no parágrafo anterior.

Assim, para fins de apreciação da tutela de urgência pretendida, venham novos laudos médicos que atestem, categoricamente, a gravidade da enfermidade que acomete a autora e seus dependentes.

RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025.

MAURICIO MAGNUS Juiz Substituto
04/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 07:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 17:53

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALQUIRIA FRANCISCA BITTENCOURT - CPF: *33.***.*24-02 (AUTOR).
27/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 16:59

Conclusos para decisão
03/12/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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