08/08/2025 00:00

Intimação

digam as partes se requerem audiência de instrução e julgamento ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 dias.
31/07/2025 16:08

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:07

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826466-94.2022.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0826466-94.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00408878 APELANTE: BANCO VOTORANTIM ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 APELADO: CARLOS MARCIO DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: GABRIEL GORDON MARTINS OAB/RJ-207976 APELADO: PRIME RJ COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (PRIME VEÍCULOS) Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

DESISTÊNCIA DA COMPRA PELO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO 2º RÉU.

OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º DO CDC.

AUTOR/APELADO QUE DESISTIU DA COMPRA E SEQUER QUITOU O VALOR DA ENTRADA.

TRADIÇÃO DO BEM NÃO REALIZADA.

CONTRATO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU.

EM QUE PESE NÃO HAJA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA, A SUBSISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SEM O INTUITO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO ENSEJARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

RESCISÃO CONTRATUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 11:37

Documento
26/06/2025 11:12

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 14:21

Inclusão em pauta
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 17:50

Pedido de inclusão
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826466-94.2022.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0826466-94.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00408878 APELANTE: BANCO VOTORANTIM ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 APELADO: CARLOS MARCIO DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: GABRIEL GORDON MARTINS OAB/RJ-207976 APELADO: PRIME RJ COMERCIO DE VEICULOS EIRELI (PRIME VEÍCULOS) Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
23/05/2025 11:11

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 07:44

Remessa
21/05/2025 10:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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