25/09/2025 10:53

Juntada de petição
17/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:26

Expedição de Ofício.
15/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/09/2025 10:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 14:06

Outras Decisões
12/09/2025 14:06

em cooperação judiciária
12/09/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/09/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 20:31

em cooperação judiciária
09/09/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:49

Recebidos os autos
27/08/2025 08:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/07/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:27

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0802494-79.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DICKSON DE OLIVEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Diante dos documentos juntados e da presunção que decorre do art. 99, §3º, do CPC, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte Recorrente, na forma do Artigo 98 do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a certidão que noticia a tempestividade do Recurso Inominado, RECEBO-O, em seu regular efeito.

Dê-se vistas à parte Recorrida para a apresentação de Contrarrazões Recursais.

Cumpridas as formalidades, remetam-se os Autos ao Conselho Recursal, com as homenagens deste Juízo.

ITAOCARA, 13 de maio de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
14/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 19:40

em cooperação judiciária
13/05/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:28

em cooperação judiciária
18/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2025 18:04

em cooperação judiciária
21/02/2025 17:15

Conclusos para decisão
21/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo: 0802494-79.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DICKSON DE OLIVEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material.

O recurso eleito, portanto, não tem por escopo a reforma da decisão recorrida o que tange ao mérito, mas seu aclaramento, integração e a correção meramente material.

Como disposto no inciso IV, do §1º, do art. 489 do Código de Processo Civil, considera-se não fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Não por outra razão, há entendimento sumulado por este E.

Tribunal de Justiça, no sentido de que "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso".

Da dicção legal, ainda, se extrai que omissão que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela verificada em relação a matéria que foi ventilada pela parte e/ou constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que não tenha sido apreciada na decisão recorrida.

E o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo.

No entendimento do C.

STJ, "Não pode ser considerada 'contradição' a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado" (STJ. 1ª Turma.

EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017).

No caso em tela, não foi apresentada qualquer das situações que autorizassem o manejo do presente recurso.

Na verdade o embargante quer com a petição reabrir a fase de instrução, já encerrada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, pois não têm seu objeto elencado no art. 1.022, do CPC.

P.I.

ITAOCARA, 29 de janeiro de 2025.

LETICIA DE SOUZA BRANQUINHO Juiz Substituto
03/02/2025 19:03

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 11:46

em cooperação judiciária
29/01/2025 07:19

Conclusos para julgamento
29/01/2025 07:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:10

Juntada de Petição de recurso inominado
17/01/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 15:05

em cooperação judiciária
26/11/2024 14:02

Conclusos para julgamento
23/11/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/11/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 17:41

em cooperação judiciária
31/10/2024 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 22:37

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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