04/04/2025 11:59

Baixa Definitiva
04/04/2025 11:58

Documento
07/03/2025 06:08

Documento
07/03/2025 06:07

Documento
03/02/2025 14:23

Confirmada
03/02/2025 11:19

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0836959-23.2023.8.19.0002 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0836959-23.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01109119 APELANTE: SORAIA BAPTISTA CORREA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-090424 APELADO: FUNDAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ DE NITERÓI PROC.MUNIC.: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Município de Niterói.

Autora professora inativa pretende o recebimento da gratificação de Direção Escolar.

Sentença que denegou a segurança.

Irresignação da servidora aposentada.

Leis municipais de nº 1.164/93 e de nº 3.251/16.

Requisitos legais que não estavam preenchidos na data fixada na legislação de regência (até 31/12/2017), na medida em que a impetrante exerceu o cargo no período de 01/09/2013 até 01/12/2021.

Pretensão autoral que não pode ser acolhida.

Inviável a pretensão de inclusão da verba correspondente aos seus proventos.

Ausentes as condições específicas da ação mandamental: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder do ato de autoridade.

Higidez da sentença.

Precedentes.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/01/2025 18:44

Documento
29/01/2025 13:57

Conclusão
28/01/2025 13:05

Não-Provimento
17/12/2024 13:26

Confirmada
16/12/2024 11:14

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 15:59

Inclusão em pauta
12/12/2024 07:11

Remessa
11/12/2024 12:46

Conclusão
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 12:39

Confirmada
08/12/2024 09:16

Mero expediente
06/12/2024 11:06

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
06/12/2024 10:25

Remessa
06/12/2024 10:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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