18/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FARDIN em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:31

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 11:47

Conclusos para julgamento
13/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0823194-06.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CELIO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO ORIGINAL S A Começo pela análise das preliminares arguidas.

O réu arguiu preliminar de impugnação à gratuidade de justiça sob o argumento de que o autor não comprovou sua hipossuficiência.

Contudo, o autor apresentou declaração de hipossuficiência e prova mínima de sua incapacidade financeira, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Logo, cabia à parte ré demonstrar a capacidade econômica do autor, o que não ocorreu.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida e mantenho a concessão da gratuidade de justiça.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que também deve ser rejeitada.

O direito de exigir a exibição de documentos é autônomo, independentemente do cumprimento voluntário posterior pela parte ré.

Ademais, a verificação da adequação e suficiência dos documentos apresentados é matéria de mérito.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) o direito do autor de exigir a exibição do contrato descrito na inicial; b) se a documentação apresentada pela parte ré é suficiente para comprovar a regularidade da contratação e do apontamento realizado no SCR.

Não foi requerida produção de provas pelas partes.

Não havendo a necessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a fase de instrução.

P.I.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e volte concluso para sentença.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
31/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2025 19:03

Conclusos para decisão
18/01/2025 19:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de PAULO CELIO DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
10/10/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 20:30

Expedição de Certidão.
10/10/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 20:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:40

Juntada de Informações
10/10/2024 13:53

Distribuído por sorteio
10/10/2024 13:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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