11/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (em razão de migração para outro sistema processual) para EPROC
11/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão de migração
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de VICTOR MORQUECHO AMARAL em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 00, 2 Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0816713-08.2023.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Trata-se de execução fiscal na qual o executado, regularmente citado, ofereceu apólice de seguro em garantia ao Juízo.

De acordo com o art. 9º da LEF, o executado, em garantia, poderá, nos termos do inciso II do citado dispositivo, oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

Para tanto, o seguro tem que se referir especificamente ao débito cobrado, ter previsão de atualização monetária, cláusula de renovação de vigência, além do acréscimo de 30% sobre o total do débito, a título de cobrir os honorários e eventuais multas.

In casu, embora a empresa executada seja reconhecidamente sólida no mercado estadual, considero que o Juízo não se encontra satisfatoriamente garantido, tendo em vista a ausência do aludido acréscimo na apólice ofertada.

Frise-se que tal modalidade de garantia é uma alternativa à ordem de preferência legal (penhora de dinheiro ou o seu depósito), sendo os requisitos aqui elencados imprescindíveis para o seu aceite.

Assim, intime-se a executada para, querendo, apresentar a substituição da apólice ou seu endosso, com vistas ao recebimento dos Embargos.

VOLTA REDONDA, 18 de outubro de 2024.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Gestor
31/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:01

Outras Decisões
03/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 07:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2024 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 17:44

Desapensado do processo 0803001-14.2024.8.19.0066
24/04/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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