12/06/2025 07:31

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802626-12.2024.8.19.0034 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MIRACEMA J ESP ADJ CIV Ação: 0802626-12.2024.8.19.0034 Protocolo: 8818/2025.00051890 RECTE: JOANA D ARC DOS SANTOS RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: VERONICA ESTEPHANELI DO PRADO OAB/RJ-165424 RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão.
16/05/2025 10:00

Não-Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 13:12

Inclusão em pauta
30/04/2025 12:31

Conclusão
30/04/2025 12:28

Distribuição
30/04/2025 12:27

Recebimento
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av.

Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0802626-12.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOANA D ARC DOS SANTOS RIBEIRO PEREIRA RÉU : CLARO S A Intime-se a parte autoraacerca da r.

Decisão em id. 185470590, abaixo mencionada: Decisão: "Os documentos anexos ao ID 185378626 atestam a hipossuficiência da parte recorrente, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

No mesmo ato, recebo o recurso inominado interposto, em seus regulares efeitos.

Intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, subam os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens." MIRACEMA, 14 de abril de 2025.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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