13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÂO Processo: 0932842-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEDUA COLBER DE LEMOS RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA O processo acha-se em ordem seja quanto aos pressupostos de constituição ou no que concerne às condições da ação.

Rejeito a preliminar de inépcia, já que preenchidos os requisitos do art. 319 NCPC, o que ensejou a regular apresentação de resposta.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois presentes a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido.

Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança de imposto no contrato de refinanciamento de empréstimo consignado pela ré.

Neste caso, é necessária a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII do CDC, pois é latente a hipossuficiência técnica do autor, diante da especificidade da prova.

Isto posto, passo a análise das provas.

Instada em provas, as partes manifestaram pela não produção de outras provas.

A parte autora no ID 169622522 e a ré no ID 174399067.

Assim, atenta ao princípio do contraditório e da ampla defesa e a fim de evitar arguição de nulidade, reabro o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré se manifeste quanto eventuais outras provas que pretenda produzir, deferindo, desde já, as documentais, que deverão ser acostadas em igual prazo, valendo o silêncio pelo julgamento no estado.

Intimem-se.

Após, com ou sem manifestação, certificados, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
07/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de TAMARA PAOLA DO CARMO em 24/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0932842-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEDUA COLBER DE LEMOS RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Certifico que a contestação de id. 167047577 é tempestiva, assim como a réplica de id. 168099474.

Digam as partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

BRUNO COSTA GONCALVES DA SILVA
31/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
26/01/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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