01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de Roniel Cardoso dos Santos em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA SANTOS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2025 13:30 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
13/06/2025 17:37

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 19:41

Desentranhado o documento
11/06/2025 19:41

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:26

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 15:28

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:13

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:09

Expedição de Mandado.
07/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 13:51

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Criminal da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 1, 2º andar, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0800573-40.2023.8.19.0213 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS Vistos, etc. 1.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face do RONIEL CARDOSO DOS SANTOSpela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 2.

Regularmente citado, o réu apresentou defesa preliminarpor meio deadvogado constituído nos autos, arrolando as mesmas testemunhas do Ministério Público, id 163539984.

A defesa do réu requereu o sobrestamento do processosob o argumento de suposto conflito de competência com a 33ª Vara Criminal da Capital, diante da alegada conexão entre os presentes autos e os processos cautelares, ali em trâmite.

O requerente sustenta que os fatos apurados neste feito estariam entrelaçados àquelas medidas cautelares, especialmente em razão do bloqueio de ativos, interdição de estabelecimentos e apreensão de documentos, realizados no contexto da operação policial deflagrada em 10/10/2019.

Contudo, o pedido não se sustenta.

Em primeiro lugar, observa-se que o requerimento é genérico e impreciso, sem demonstração objetiva e concreta do suposto conflito de competência.

Em segundo lugar — e mais relevante —, o objeto da medida cautelar invocada (incidente de sequestro) foi arquivado, diante da inexistência de bens ou valores a serem apreendidos, o que esvazia completamente a pretensão de sobrestamento.

Por fim, eventual decisão no conflito negativo de competência suscitado pela 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro não impede a continuidade deste processo, que possui autonomia e fundamento próprio.

Diante do exposto, indefiro o pedido de sobrestamento.

A preliminar de rejeição da denúncia arguida pelas defesas também não merece prosperar, uma vez que consta da denúncia a exposição do fato criminoso imputado ao acusado e todasas suas circunstâncias (art. 41 c/c 395, I, do CPP).

Da leitura da peça acusatória, verifica-se que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado, porque indicou, em meio à dinâmica narrada, o conhecimento da empreitada criminosa, bem como o ajuste e participação do acusado no delito denunciado.

Além disso, nenhum prejuízo à defesa restou demonstrado. 3.

Apesar das alegações defensivas, estão ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do acusado (CPP, art. 397) e de rejeição da denúncia (CPP, art. 395), motivo pelo qual RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia, id. 48254959. 4.

DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/06/2025 às 13:30, a ser realizada na sede do Juízo. 5.

Intimem-se/requisitem-se os réus. 6.

Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas na denúncia e na resposta à acusação.

MESQUITA, 5 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Substituto
05/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:34

Outras Decisões
05/05/2025 17:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/06/2025 13:30 Vara Criminal da Comarca de Mesquita.
05/05/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Criminal da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 1, 2º andar, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0800573-40.2023.8.19.0213 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS Diante das alegações apresentadas pela defesa técnica do réu RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, em sua resposta à acusação id. 163539984, dê-se vista ao MP.

MESQUITA, 30 de janeiro de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Substituto
31/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 01:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 23:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 17:08

Juntada de petição
30/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:12

Juntada de petição
24/01/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 16:52

Juntada de petição
12/01/2024 17:37

Juntada de carta
12/01/2024 16:47

Expedição de Carta precatória.
12/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:55

Juntada de carta
12/01/2024 14:40

Juntada de carta
12/01/2024 14:38

Desentranhado o documento
12/01/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:15

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:13

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 17:54

Juntada de petição
18/12/2023 16:35

Juntada de carta
18/12/2023 16:10

Juntada de petição
18/12/2023 16:08

Juntada de petição
18/12/2023 16:06

Juntada de petição
15/12/2023 12:03

Outras Decisões
05/12/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 14:00

Juntada de carta
01/11/2023 16:16

Juntada de carta
30/10/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:16

Não concedida a liberdade provisória de RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
23/10/2023 16:44

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 16:43

Juntada de carta
23/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:24

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/08/2023 18:02

Outras Decisões
01/08/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
09/07/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:18

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 13:14

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:16

Expedição de Mandado de Prisão.
13/03/2023 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 13:12

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
13/03/2023 13:12

Recebida a denúncia contra Roniel Cardoso dos Santos (RÉU)
06/02/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 15:29

Expedição de Informações.
24/01/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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