11/09/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃOSANEADORA Processo: 0806675-77.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSE DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Trata-se de ação AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por MARIA ROSE DE OLIVEIRA SOUZA em face de QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS e ASSIM SAÚDE, no sentido de ser mantida no plano de saúde.

As rés contestam nos ids 110784382, 112429648.

A ré GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – ASSIM SAÚDE argui ilegitimidade passiva.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pela autora em sua petição inicial, verifica-se que a demandada é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, a ré deve ser considerada, provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato da autora diante da hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova em favor da demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: elegibilidade ou não da autora para contratar o plano de saúde.

Não foram requeridas provas orais ou documentais suplementares.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
20/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:29

Juntada de acórdão
05/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0806675-77.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSE DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Ao réus sobre a derradeira manifestação da parte autora (ID 142437033), no prazo de cinco dias.

Após, voltem conclusos para o ato judicial pertinente.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Substituto
31/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
15/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ANDRE ASEVEDO DE MELO em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 13:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2024 08:44

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ANDRE ASEVEDO DE MELO em 12/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:09

Expedição de Ofício.
09/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:31

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:29

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 16:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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