22/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:55

Juntada de Petição de contra-razões
08/09/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL DE AZEVEDO BARCELLOS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MENDES CORREA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de DANIELLI SOARES LISBOA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:54

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 19:30

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810675-93.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENTE MARCOS SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: VICENTE MARCOS SOARESingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cobrar valores referentes ao TOI ; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 10049585, e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; restituição em dobro dos valores pagos pelo autor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 10049585, com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Decisão que deferiu a tutela de urgência no ID 145338107.

Contestação no ID 149922223 e seguintes, esclarecendo que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir não narra a existência de corte, sendo a consequência dos fatos narrados meramente patrimonial, não ensejando lesão à honra da parte autora, até porque não houve suspensão dos serviços.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10049585; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
05/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MENDES CORREA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de DANIELLI SOARES LISBOA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0810675-93.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENTE MARCOS SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A contestação é tempestiva, conformeindex 149922223.

Além disso, informou ter cumprido a tutela deferida, de acordo com o index 151868865.

Ao autor, em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO
30/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:19

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA MENDES CORREA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de DANIELLI SOARES LISBOA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 21:55

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 15:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/10/2024 01:29

Audiência Conciliação cancelada para 14/10/2024 11:00 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna.
05/10/2024 01:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 21:51

Juntada de Petição de ciência
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:24

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICENTE MARCOS SOARES - CPF: *50.***.*50-59 (AUTOR).
22/09/2024 19:17

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL DE AZEVEDO BARCELLOS em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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