TJRJ - 0803446-30.2024.8.19.0002

1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ: 31.443.526/0001-70

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )

ROGERIO DE MENDONCA BARBOSA

CPF *06.***.*99-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

CNPJ: 32.556.060/0001-81

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ: 28.521.748/0001-59

DIRETORA GERAL DA FUNDACAO ESTATAL DE SAUDE DE NITEROI - FESAUDE

CNPJ: 34.906.284/0001-00

Advogados

ISADORA GAIGHER PINAUD DE OLIVEIRA

OAB: 256239/RJ

CPF *23.***.*83-51

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 21:41

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 04:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 04:14

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.

  • 13/06/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 15:31

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 10/06/2025 12:21

    Conclusos ao Juiz

  • 10/06/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 01:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:42

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:42

    Decorrido prazo de ROGERIO DE MENDONCA BARBOSA em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:42

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 00:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:54

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 01:37

    Decorrido prazo de ROGERIO DE MENDONCA BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 01:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 01:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 01:37

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 14/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.

  • 13/04/2025 00:15

    Publicado Decisão em 11/04/2025.

  • 13/04/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 10/04/2025 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 10:31

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 10/04/2025 10:31

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/04/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 18:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2025 09:51

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 22:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 00:45

    Publicado Despacho em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 27/03/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 14:29

    Juntada de Petição de certidão de distribuição

  • 26/11/2024 15:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

  • 26/11/2024 11:16

    Juntada de Petição de ciência

  • 25/11/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 21:48

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 12:28

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 14/10/2024 12:10

    Conclusos ao Juiz

  • 14/10/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 21:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 14:15

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/10/2024 11:31

    Conclusos ao Juiz

  • 09/10/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 22:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2024 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2024 19:55

    Juntada de Petição de ciência

  • 26/09/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2024 14:40

    Julgado procedente o pedido

  • 24/09/2024 08:54

    Conclusos ao Juiz

  • 23/09/2024 20:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 19:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 15:03

    Conclusos ao Juiz

  • 23/09/2024 15:03

    Juntada de petição

  • 16/09/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 14:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2024 19:56

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/07/2024 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 09:09

    Conclusos ao Juiz

  • 19/07/2024 09:07

    Juntada de petição

  • 17/07/2024 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 10/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 08/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 18:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/07/2024 19:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/07/2024 18:00

    Juntada de Petição de ciência

  • 04/07/2024 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 08:50

    Conclusos ao Juiz

  • 03/07/2024 21:23

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 18:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2024 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2024 16:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2024 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 10:39

    Conclusos ao Juiz

  • 28/06/2024 00:16

    Decorrido prazo de ROGERIO DE MENDONCA BARBOSA em 27/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 12:26

    Conclusos ao Juiz

  • 25/06/2024 07:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/06/2024 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2024 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 10:15

    Conclusos ao Juiz

  • 28/05/2024 23:32

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 10:36

    Conclusos ao Juiz

  • 27/05/2024 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 13:17

    Conclusos ao Juiz

  • 04/04/2024 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 01/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2024 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 08:22

    Conclusos ao Juiz

  • 14/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 13:22

    Conclusos ao Juiz

  • 23/02/2024 17:11

    Juntada de Petição de parecer técnico

  • 20/02/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 18:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 14:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/02/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 09:49

    Conclusos ao Juiz

  • 02/02/2024 09:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/02/2024 09:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/02/2024 09:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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