24/05/2025 08:57

Baixa Definitiva
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 21:59

Confirmada
07/04/2025 14:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 18:52

Inclusão em pauta
13/03/2025 21:49

Conclusão
13/03/2025 21:46

Redistribuição
12/03/2025 18:59

Remessa
12/03/2025 18:57

Documento
12/03/2025 05:01

Documento
12/03/2025 04:59

Documento
24/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 16:30

Mero expediente
18/02/2025 22:43

Conclusão
18/02/2025 22:40

Redistribuição
18/02/2025 14:02

Remessa
18/02/2025 14:01

Documento
17/02/2025 13:10

Documento
14/02/2025 19:59

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0866451-97.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0866451-97.2022.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00168230 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 RECTE: COMLURB ADVOGADO: ESTEFANIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI OAB/DF-013158 ADVOGADO: FELIPE SANTOS DE MORAES OAB/DF-051016 RECORRIDO: ENOQUE DE AMORIN MAFFRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA OAB/RJ-130847 ADVOGADO: IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE OAB/RJ-130846 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF.

Sem custas ante a isenção legal.

Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.
30/01/2025 14:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 15:28

Inclusão em pauta
06/12/2024 11:17

Conclusão
06/12/2024 11:14

Distribuição
06/12/2024 11:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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