27/02/2025 07:14

Baixa Definitiva
14/02/2025 19:59

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0958439-68.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0958439-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00117315 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: NEUSA MARLENE LAVINAS ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES OAB/RJ-169595 ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-218757 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração da parte autora, e dar-lhe provimento, para TORNAR SEM EFEITO a suspensão reconhecida no acórdão do id. 3, uma vez que diz respeito à causa de pedir diversa da discutida nos autos, e, no julgamento do mérito do recurso, CONHECER DO RECURSO INOMINADO DO RÉU E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF.

Sem custas ante a isenção legal.

Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.
30/01/2025 14:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 15:27

Inclusão em pauta
05/12/2024 12:54

Conclusão
05/12/2024 12:53

Documento
02/10/2024 17:40

Confirmada
30/09/2024 11:22

Retirada de pauta
23/09/2024 00:05

Publicação
20/09/2024 00:06

Publicação
17/09/2024 17:10

Inclusão em pauta
17/09/2024 17:06

Mero expediente
10/09/2024 18:15

Conclusão
10/09/2024 18:14

Documento
04/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 19:59

Confirmada
02/09/2024 14:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/08/2024 00:06

Publicação
23/08/2024 07:06

Inclusão em pauta
21/08/2024 15:20

Conclusão
21/08/2024 15:17

Distribuição
21/08/2024 15:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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