27/02/2025 08:00

Baixa Definitiva
26/02/2025 21:38

Documento
14/02/2025 19:59

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0823717-63.2024.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0823717-63.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00003795 RECTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GABRIELA MAMBRINI SANTOS MOREIRA PINTO OAB/RJ-208214 RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DE NORONHA RECORRIDO: ANANDA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO REZENDE PINTO E SILVA OAB/RJ-234934 ADVOGADO: STEPHANE EL AJOUZE PAIVA OAB/RJ-256753 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF.

Sem custas ante a isenção legal.

Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.
30/01/2025 14:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 17:57

Inclusão em pauta
15/01/2025 09:40

Conclusão
15/01/2025 09:37

Distribuição
15/01/2025 09:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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