29/04/2025 08:28

Baixa Definitiva
08/04/2025 16:44

Confirmada
31/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
17/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:48

Inclusão em pauta
06/03/2025 22:08

Conclusão
06/03/2025 22:05

Redistribuição
06/03/2025 10:56

Remessa
06/03/2025 10:55

Documento
06/03/2025 10:53

Documento
14/02/2025 19:59

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0962833-21.2023.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0962833-21.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00172879 RECTE: VERA LUCIA PEDRA CLIMACO MENDES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA OAB/RJ-168678 ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA OAB/RJ-253253 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, frisando-se que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução CM/TJRJ nº 04/2022), valendo esta súmula como acórdão.

VOTO: Merece ser desprovido o recurso.

O artigo 2º, § 4º da lei 11.738/08, declarado Constitucional pelo E.

STF (Tema 958), determinou que se observasse na composição da jornada de trabalho o limite mínimo de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse.

Não existe qualquer prova do suposto trabalho extra desenvolvido além da carga horária total prevista para o cargo.

Eventual desproporção entre as horas dedicadas às atividades extraclasses e aquelas dedicadas às atividades com os alunos não ocasiona a majoração do número de horas totais trabalhadas, não ensejando o direito à indenização pretendida.

Nesse sentido: ¿...Horas extras não demonstradas.

Irregular na distribuição do tempo entre as atividades com alunos e as feitas extraclasse que não caracterizam, per si, hipótese de incidência da pretendida indenização, na medida em que não majoram o número total de horas trabalhadas pelo professor.

Ausência de prova do trabalho superior à jornada de trabalho contratada.

Manutenção da sentença que se impõe.

Precedentes.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0063591-14.2014.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA.

Des(a).

ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 13/06/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)¿.

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso.

Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, ora fixados em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, devendo, contudo, ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.
30/01/2025 14:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 15:27

Inclusão em pauta
12/12/2024 15:51

Conclusão
12/12/2024 15:48

Distribuição
12/12/2024 15:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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