27/02/2025 07:20

Baixa Definitiva
14/02/2025 19:59

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806446-75.2023.8.19.0001 Assunto: Anulação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0806446-75.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00002801 RECTE: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA OAB/RJ-214826 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF.

Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, ora arbitrados em R$ 500,00, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.
30/01/2025 14:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 17:57

Inclusão em pauta
13/01/2025 11:29

Conclusão
13/01/2025 11:26

Distribuição
13/01/2025 11:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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