25/08/2025 19:22

Baixa Definitiva
01/07/2025 12:04

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002737-79.2021.8.19.0213 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0002737-79.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00915548 APELANTE: SEBASTIAO CRESPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARISSA NASCIMENTO SANTOS OAB/RJ-241739 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA.

ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM BASE EM DÍVIDA DE IPTU REGULARMENTE QUITADA PELO CONTRIBUINTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES.

APELO AUTORAL PROVIDO PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE RÉ.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.

CONSTATAÇÃO DO VÍCIO APONTADO PELA PARTE.

ARTIGO 1.022 DO CPC.

NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA EXPRESSAMENTE DEFINIDO QUE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONTAGEM DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMBARGANTE OBSERVE AS ORIENTAÇÕES EXTRAÍDAS DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 E DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Conclusões: Por unanimidade, acolheram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
18/06/2025 13:58

Confirmada
18/06/2025 13:21

Documento
18/06/2025 13:08

Conclusão
17/06/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 20:26

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:50

Confirmada
29/05/2025 17:02

Inclusão em pauta
22/05/2025 17:54

Pedido de inclusão
20/05/2025 11:14

Conclusão
19/05/2025 14:05

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 14:02

Mero expediente
28/04/2025 11:32

Conclusão
01/04/2025 20:26

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 12:33

Confirmada
20/03/2025 10:49

Documento
19/03/2025 14:22

Conclusão
18/03/2025 13:01

Provimento em Parte
14/02/2025 11:36

Documento
03/02/2025 11:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/03/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.131.

APELAÇÃO 0002737-79.2021.8.19.0213 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0002737-79.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00915548 APELANTE: SEBASTIAO CRESPO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARISSA NASCIMENTO SANTOS OAB/RJ-241739 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
30/01/2025 16:34

Inclusão em pauta
27/01/2025 14:06

Pedido de inclusão
16/10/2024 00:07

Publicação
14/10/2024 11:07

Conclusão
14/10/2024 11:00

Distribuição
11/10/2024 17:29

Remessa
11/10/2024 16:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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