04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 19:54

Documento
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0132677-20.2022.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0132677-20.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00975730 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS OAB/RJ-217760 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPVA.

DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARRENDOU O VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAI A COBRANÇA DO TRIBUTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

BANCO EMBARGANTE QUE AFIRMA NÃO SER SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

INCONFORMISMO.

APELO DESPROVIDO EM VOTAÇÃO UNÂNIME.

DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO APELADO AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.CONSTAÇÃO DO VÍCIO APONTADO PELA PARTE.

ARTIGO 1022 DO CPC.

CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENDIDA PELO EMBARGANTE, EIS QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.

ARTIGO 85, §11º, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Conclusões: Por unanimidade, acolheram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
31/07/2025 11:24

Confirmada
30/07/2025 17:32

Documento
30/07/2025 16:24

Conclusão
29/07/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 19:08

Documento
10/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 29/07/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 069.

APELAÇÃO 0132677-20.2022.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0132677-20.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00975730 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS OAB/RJ-217760 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
09/07/2025 17:46

Confirmada
09/07/2025 13:49

Inclusão em pauta
03/07/2025 16:38

Pedido de inclusão
30/06/2025 16:38

Conclusão
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 14:52

Mero expediente
24/06/2025 17:03

Conclusão
09/06/2025 00:05

Publicação
06/06/2025 18:20

Documento
05/06/2025 16:09

Confirmada
05/06/2025 13:59

Documento
04/06/2025 13:59

Conclusão
03/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 18:34

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 104.

APELAÇÃO 0132677-20.2022.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0132677-20.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00975730 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS OAB/RJ-217760 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
15/05/2025 15:56

Confirmada
14/05/2025 18:12

Inclusão em pauta
14/05/2025 16:29

Pedido de inclusão
08/05/2025 17:04

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:13

Documento
02/04/2025 12:15

Confirmada
02/04/2025 11:47

Mero expediente
31/03/2025 17:52

Conclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 12:11

Documento
20/03/2025 12:33

Confirmada
20/03/2025 10:46

Documento
19/03/2025 14:21

Conclusão
18/03/2025 13:01

Não-Provimento
04/02/2025 16:09

Documento
03/02/2025 11:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/03/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.118.

APELAÇÃO 0132677-20.2022.8.19.0001 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0132677-20.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00975730 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS OAB/RJ-217760 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
30/01/2025 16:39

Inclusão em pauta
28/01/2025 18:58

Pedido de inclusão
06/11/2024 17:52

Conclusão
06/11/2024 15:51

Documento
05/11/2024 16:08

Confirmada
05/11/2024 13:38

Mero expediente
09/09/2024 12:01

Conclusão
06/09/2024 15:44

Remessa
06/09/2024 15:43

Recebimento
11/07/2024 13:00

Documento
10/07/2024 10:21

Documento
02/04/2024 14:02

Decisão
15/12/2023 00:06

Publicação
13/12/2023 11:41

Conclusão
13/12/2023 11:00

Distribuição
12/12/2023 20:59

Remessa
11/12/2023 21:47

Remessa
11/12/2023 21:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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