TJRJ - 0800789-09.2024.8.19.0005

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800789-09.2024.8.19.0005 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARRAIAL DO CABO J ESP ADJ CIV Ação: 0800789-09.2024.8.19.0005 Protocolo: 8818/2025.00003038 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: VALDINEI JOSE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA PEIXOTO DE MEDEIROS OAB/RJ-187163 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para REDUZIR o valor arbitrado a título de compensação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos legais na forma já fixada na sentença, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Verifico que a fundamentação do dano moral se baseou em suposta negativação do nome do autor, fato dissociado do narrado na inicial.

A demora no restabelecimento do serviço essencial não está ligada à residência do autor, mas a imóvel comercial em que ele pretende abrir uma cafeteria, localizado na Rua Pescador Aurélio.

Dessa forma, inexistiu demonstração de prejuízo de ordem moral a justificar o patamar fixado pelo juízo a quo, comprotando a redução ora empreendida.

Fica mantida, no mais, a sentença, sendo apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.