TJRJ - 0810196-09.2024.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0810196-09.2024.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0810196-09.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00002009 RECTE: ROMINE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ISAEL PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-197926 RECORRIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, para CONDENAR a ré a restituir ao autor, além das 5 primeiras parcelas da compra, as eventuais parcelas pagas no curso da demanda e até a prolação da sentença, na forma do art. 323 do CPC, com os devidos acréscimos legais, o que deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença quando caberá ao autor trazer aos autos as faturas em que foi efetuada a cobrança da compra cancelada e os respectivos comprovantes de pagamento.

Fica mantida no mais a sentença, por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95