22/05/2025 08:09

Baixa Definitiva
21/05/2025 23:16

Documento
06/03/2025 13:54

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0829460-54.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL XXIII JUI ESP CIV Ação: 0829460-54.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00137920 RECTE: ALANA SANTOS DA CRUZ JORGE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: APLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: DIEGO JOSÉ MENDES RODRIGUES OAB/RJ-210763 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o prequestionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
30/01/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 18:36

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:07

Conclusão
18/12/2024 18:01

Documento
25/11/2024 16:25

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 10:00

Não-Provimento
03/10/2024 00:05

Publicação
01/10/2024 13:03

Inclusão em pauta
01/10/2024 09:44

Conclusão
01/10/2024 09:41

Distribuição
01/10/2024 09:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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