26/02/2025 16:06

Baixa Definitiva
26/02/2025 16:05

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802111-74.2023.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802111-74.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01090449 APELANTE: EVALDO HENRIQUE FERNANDES BRAGA JUNIOR ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame1.

Apelação cível com vistas a verificar a legitimidade dos descontos efetuados no contracheque do autor para pagamento das faturas de cartão de crédito consignado.II.

Questão em discussão2.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a prova documental produzida se mostra apta a confirmar os fatos constitutivos do direito da demandante.III.

Razões de decidir3.

Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe ao autor fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula nº 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos.4.

A utilização regular do cartão de crédito consignado ao longo do tempo, com o pagamento mínimo da fatura, infirma as alegações autorais de desconhecimento da modalidade do contrato de cartão de crédito consignado.IV.

Dispositivo5.

Apelação cível conhecida e desprovida.___________Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC, art. 14 do CDC e art. 1º da Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0802219-21.2023.8.19.0202, Rel.

Des.

Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 12/12/2024; AP 0819541-30.2023.8.19.0210, Rel.

Des.

Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 12/12/2024; Súmula nº 330 TJRJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/01/2025 18:13

Documento
29/01/2025 12:10

Conclusão
28/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/01/2025 14:42

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 19:13

Inclusão em pauta
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 18:22

Remessa
05/12/2024 11:08

Conclusão
05/12/2024 11:00

Distribuição
04/12/2024 17:40

Remessa
04/12/2024 17:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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